ATA DA DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 24-02-2010.

 


Aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez, reuniu-se, no Plenário Ana Terra do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul, Ervino Besson, Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, Luciano Marcantônio, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Ruben Berta, Toni Proença e Valter Nagelstein. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mario Manfro, Nilo Santos, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: pelo vereador Carlos Todeschini, o Projeto de Lei do Legislativo nº 206/09 (Processo nº 4269/09); e pelo vereador Mauro Pinheiro, o Projeto de Lei do Legislativo nº 241/09 (Processo nº 5403/09). Também, foi apregoado o Ofício nº 113/10, do senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 001/10 (Processo nº 0672/10). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 263/09, da senhora Yeda Rorato Crusius, Governadora do Estado do Rio Grande do Sul; 1638/09, do senhor Sylvio Carneiro de Farias, Coordenador Técnico do Programa Monumenta do Ministério da Cultura; e 2620/09, do senhor Roberto Maciel Zeni, Gerente de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Primeira, Segunda, Terceira, Quarta e Quinta Sessões Ordinárias. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em continuidade, foram apregoadas as seguintes Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 002/08 (Processo nº 1854/08): nº 01, de autoria do vereador Engenheiro Comassetto, Líder da Bancada do PT; nº 02, de autoria do vereador Toni Proença, Vice-Líder da Bancada do PPS; e nº 03, de autoria do vereador DJ Cassiá e do vereador Ervino Besson, Vice-Líder da Bancada do PDT. Também, foram aprovados Requerimentos de autoria dos vereadores Engenheiro Comassetto, Paulinho Ruben Berta e DJ Cassiá, solicitando, respectivamente, que as Emendas nos 01, 02 e 03 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 002/08 fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 002/08, após ser discutido pelos vereadores João Antonio Dib, Adeli Sell, Toni Proença, Engenheiro Comassetto, Reginaldo Pujol, Ervino Besson, Alceu Brasinha, Carlos Todeschini, Mauro Pinheiro, Bernardino Vendruscolo, Airto Ferronato, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio e Nilo Santos. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 002/08, os vereadores Paulinho Ruben Berta e DJ Cassiá cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos vereadores Toni Proença e Alceu Brasinha. Foram aprovadas as Emendas nos 03, 02 e 01 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 002/08. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 002/08, por vinte e seis votos SIM e dois votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os vereadores Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul, Elias Vidal, Ervino Besson, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal e Não os vereadores Alceu Brasinha e João Antonio Dib. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 050/09 (Processo nº 1439/09), após ser discutido pelos vereadores Mauro Zacher, Sofia Cavedon, Aldacir José Oliboni, Luiz Braz, Dr. Thiago Duarte e Fernanda Melchionna e encaminhado à votação pelo vereador Ervino Besson e pela vereadora Maria Celeste. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 050/09, o vereador Pedro Ruas cedeu seu tempo de discussão ao vereador Mauro Zacher. Na oportunidade, os vereadores Toni Proença e Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca da apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 050/09 por este Legislativo. Foram votadas conjuntamente e aprovadas as Emendas nos 01, 02, 03 e 04 apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 050/09. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 050/09. Após, foram aprovados Requerimentos de autoria dos vereadores Waldir Canal e João Antonio Dib, solicitando a retirada de tramitação, respectivamente, do Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 056/09 e do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 008/05 (Processos nos 1553/09 e 2287/05, respectivamente). Também, foi apregoado o Memorando nº 010/10, de autoria do vereador Beto Moesch, deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, no dia de amanhã, na expedição de reconhecimento do rio Pelotas e dos Campos de Cima da Serra, promovida pela ONG Mira-Serra, no Município de São José dos Ausentes – RS. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 019/08 (Processo nº 5287/08). Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/09 (Processo nº 0614/09), o qual, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Valter Nagelstein, Alceu Brasinha, Mauro Pinheiro e Dr. Raul, teve sua votação adiada por duas Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria do vereador Valter Nagelstein. Na ocasião, os vereadores Valter Nagelstein, Reginaldo Pujol e Alceu Brasinha manifestaram-se acerca do adiamento da votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/09. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Adeli Sell, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 186/04 (Processo nº 4201/04). A seguir, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 246/09 e o Projeto de Resolução nº 003/10; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 237, 242, 249, 261/09 e 002/10. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Haroldo de Souza, Beto Moesch, Engenheiro Comassetto, Reginaldo Pujol, Luciano Marcantônio e Alceu Brasinha. Durante a Sessão, o senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, do senhor Maurício Nunes Santos, Presidente da Sociedade Beneficente Cultural e Recreativa Imperatriz Dona Leopoldina, campeã do Grupo Especial do Carnaval 2010 de Porto Alegre. Às dezessete horas e quarenta e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária do dia de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Nelcir Tessaro e Mario Manfro e secretariados pelo vereador Bernardino Vendruscolo. Do que eu, Bernardino Vendruscolo, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo senhor Presidente.

 


O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1854/08 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 002/08, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que inclui parágrafo único no art. 2º da Lei Complementar nº 332, de 22 de dezembro de 1994, que determina a obrigatoriedade da colocação da numeração predial em local visível, alterada pela Lei Complementar nº 492, de 8 de agosto de 2003, obrigando a colocação da numeração predial nos painéis comerciais colocados à frente de estabelecimentos.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nilo Santos: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Engenheiro Comassetto: pela rejeição do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLCL nº 002/08, de autoria do Ver. José Ismael Heinen. (Pausa.)

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLCL nº 002/08.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, o problema do nosso País, o problema dos nossos Estados, o problema das nossas cidades não é absolutamente a falta de leis; o problema é a falta do cumprimento das leis.

Hoje mesmo, na reunião de Mesa e Lideranças, eu dizia que, desde 1951, a Prefeitura está obrigada, por Lei - Lei equivalente ao Código de Posturas - a fazer com que as nossas ruas recebam denominação, e dizendo como isso deve ser feito. Depois, em 1974, o Código de Posturas, se não me engano no art. 17, repete a mesma coisa; não com tantos detalhes.

Nós temos leis determinando que os números nos prédios sejam visíveis. Então, é mais uma lei, e isso não vai resolver nada.

Portanto, ainda que a intenção seja boa, não vai resolver. Basta que nós façamos com que seja cumprida a Lei existente, e, se não me engano, de autoria do então Ver. Artur Zanella.

Essa história de leis é como dizia o Governador da Província de São Pedro do Rio Grande, em 1830: “Chega de leis, as existentes são suficientes, basta que sejam cumpridas”. Então, acho que chegou a hora de dizer: chega de leis sobre denominação de logradouros, sobre identificação de logradouros, sobre visibilidade dos números dos prédios! Eu vou votar contra. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCL nº 002/08.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, o Ver. José Ismael Heinen propõe que nós determinemos a obrigatoriedade de colocação de numeração predial em local visível - importante -, e também a obrigatoriedade da colocação de numeração predial nos painéis comerciais.

Eu estava conversando com o Ver. Mauro Pinheiro, porque queremos fazer uma emenda para que isso seja feito nos novos painéis; caso contrário, teríamos uma grande dificuldade de as pessoas terem de gastar para colocar painéis novos com a numeração.

Então, que os novos painéis tenham essa numeração. Também temos de ter o cuidado de que uma lei, como diz muito bem o Ver. Dib, seja exequível, passível de ser aplicada. Caso contrário, teremos grandes e grandes preocupações.

Hoje, nós temos um grande problema em Porto Alegre que é a dificuldade de se encontrar uma rua. Muitas vezes, onde havia uma placa numa esquina, hoje não existe mais, porque ela foi dilapidada, destroçada pelo vandalismo; vandalizada. Eu comecei a observar que, na maioria das cidades, nos prédios de esquina, nos dois lados há o nome da rua; tem o nome da rua no prédio, porque é mais fácil, é mais tranquilo de a pessoa localizar. Vi isso inclusive em São Paulo, mas conheço outras cidades que fazem a mesma coisa. Às vezes, o nome é longo, como Bernardino Silveira Amorim - é um nome comprido -, aí se coloca Bernardino, em letras maiores, e Silveira Amorim, em letras menores, para a pessoa poder visualizar melhor.

Eu creio que nós temos de fazer com que o Executivo, a partir da aprovação desta Lei, pudesse fazer, se assim achar conveniente - eu acho conveniente -, uma compilação das várias leis existentes sobre o tema, criando um grupo de trabalho, mas não para enrolar; para fazer mesmo. Nós temos ruas, várias ruas, Verª Cavedon, sem saber que ruas são; mesmo em locais centrais da Cidade faltam placas.

O Ver. Dib propôs o ano de 2008 - se estou bem lembrado -, ou o ano de 2009, como o ano de batalha para a colocação de placas nas ruas. E nada, absolutamente nada foi feito. Assim como a sinalização de ruas, aquela parte que cabe à EPTC também é um horror, com raras exceções.

Então, estou aqui para propor que nós possamos aprovar esta Lei...

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Por gentileza, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, solicito silêncio no Plenário. Está mantido o seu tempo, Ver. Adeli. Por gentileza, tem um orador na tribuna; o plenário é pequeno e faz eco. Pode prosseguir Vereador.

 

O SR. ADELI SELL: Vou propor, então, esta Emenda, que a Liderança do Partido dos Trabalhadores está, neste momento, por meio do Ver. Engenheiro Comassetto, articulando, para que a gente possa votar e que seja dada essa garantia. Porque uma legislação não pode causar problemas para as coisas já preexistentes. Então, eu creio que dessa maneira nós estaremos ajudando a melhorar o Projeto de Lei do ex-Vereador Ismael. São estas as considerações iniciais.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Toni Proença está com a palavra para discutir o PLCL nº 002/08.

 

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, estamos discutindo o PLCL nº 002/08 que inclui parágrafo único no artigo 2º da Lei Complementar nº 332, de 22 de dezembro de 1994. Esse parágrafo único obriga o comerciante a afixar o número do prédio na placa de promoção e publicidade do seu comércio. Acho que aqui nós vamos duplicar a legislação; talvez até tenhamos o problema de confundir as pessoas, porque no prédio temos um número, e o mesmo número na placa de publicidade. Não acho que seja um projeto nocivo, mas acho que teria que ter uma regulamentação muito bem feita para não confundir as pessoas. Porto Alegre é uma cidade que carece de sinalização, nós temos problemas de sinalização dos nomes dos logradouros, temos problemas da própria sinalização da numeração das casas - muitas vezes, mesmo estando na frente do prédio, temos de fazer uma pesquisa para saber o número do prédio; às vezes há dois números no mesmo prédio, em função de uma numeração do DMAE e outra da CEEE, principalmente na periferia. Então, eu acho que nós temos que ter muito cuidado ao aprovarmos esta Lei e exigindo que ela seja regulamentada. Eu venho à tribuna muito mais para que a gente, que esta Câmara comece a exigir do Executivo que a Cidade seja adequadamente sinalizada. Não podemos, no ano 2010, ter problemas em identificar o número dos prédios, ter problemas em identificar o nome das ruas, ter problemas em identificar o bairro onde estamos, ter problemas em identificar a rota que devemos seguir. Nós, que somos moradores de Porto Alegre, notadamente nós que somos Vereadores, que andamos muito mais pela Cidade, Ver. Oliboni...

 

O Sr. Aldacir José Oliboni: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre colega, Ver. Toni Proença, eu estava ouvindo atentamente as suas colocações e lembrava de uma das intervenções do Ver. Ismael, que hoje não está aqui presente conosco, que dizia que ao procurar um determinado número, numa determinada rua da Cidade, às vezes, à noite, não era visível o número, e isso dificultava ao cidadão de procurar determinada residência e facilitava aos assaltantes de chegarem e fazerem a abordagem. Então, o Vereador dizia o seguinte: além de estar visível, próximo da rua, o número deve estar iluminado. Então, em toda a nossa Cidade, se nós nos detivermos, vamos perceber que há uma enorme dificuldade de visualizar, muitas vezes, o número do prédio, o número da casa. Então, o que ele está propondo é exatamente isso: uma melhor visibilidade do número da residência ou do prédio em Porto Alegre.

 

O SR. TONI PROENÇA: Obrigado pelo aparte, Ver. Oliboni. Eu concordo com isto e disse que não vejo problema em se tenha uma duplicidade na numeração, mas precisamos exigir do Poder Executivo uma fiscalização mais apurada, e, principalmente, a colocação de toda a sinalização na Cidade, tanto nos prédios quanto nas ruas e logradouros desta Cidade; também das placas de sinalização de trânsito, das placas de localização dos bairros. Porto Alegre está muito mal sinalizada; e não é de hoje, não é deste Governo o problema, tampouco do Governo passado, isso já vem de muito tempo, e a cada dia que passa aumenta o número de ruas de Porto Alegre, e, portanto, aumenta o problema; aumenta o número de prédios e também aumenta o problema. Acho que nós deveríamos nos debruçar sobre o assunto para adequar e atualizar a legislação referente à sinalização de prédios e ruas da Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLCL nº 002/08.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; colegas Vereadores e Vereadoras, ouvindo atentamente os Vereadores que me precederam na análise deste tema, eu quero aqui trazer e levantar alguns questionamentos, principalmente ao colega Ver. Reginaldo Pujol, que representa politicamente a continuidade da Bancada do Ver. Heinen que apresentou o Projeto.

Eu fui Relator, lá na CUTHAB, deste Projeto, e dei um Parecer contrário, Ver. Pujol, porque ficou uma dúvida estabelecida, não só para mim, mas para a CUTHAB, quando nós discutimos, e esse Parecer foi aprovado, mesmo com essa rejeição, porque o Ver. Ismael propõe que o número seja explicitado nos painéis eletrônicos. Bem, qual é a dúvida que nós levantamos lá, e que foi a razão aqui do meu voto que nós podemos aqui consertar, se assim tiver o entendimento. Muitas vezes, há um painel eletrônico que está na fachada de um prédio, e esse prédio tem duas entradas, e nessas duas entradas, uma tem um número e a outra tem outro número, mas o painel é unitário, e aí leva qual dos números? Ou quais dos números? Ou ainda: um único número?

Portanto, é uma dúvida que foi levantada sob o ponto de vista da estética urbanística, e, foi por esta razão que nós resolvemos trazer, e eu quero transmitir a todos os colegas essa dúvida que foi levantada lá na CUTHAB. Se nós encontrarmos um entendimento e uma consertação, bom, está superada a minha dúvida e, obviamente, o Parecer pela rejeição que fizemos lá naquele momento.

Então, esta é uma das razões. Eu quero agradecer ao Ver. Pujol, que aceitou fazer a troca para que eu pudesse externar aqui esta opinião que foi discutida na CUTHAB. Esta não é uma opinião sob o ponto de vista político, de um entendimento político de ser contrário, mas de uma dúvida sobre a lógica da eficiência e da eficácia urbanística. Agradeço, muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Pujol está com a palavra para discutir o PLCL nº 002/08.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, pela manhã, na reunião das Lideranças, abordou-se este Projeto, e havia, naquele momento, Ver. Comassetto, uma ideia de que existia uma certa tranquilidade, especialmente pelo reconhecimento da necessidade de identificação dos números dos prédios da Cidade, especialmente dos prédios comerciais; porque, para uma pessoa que venha a Porto Alegre, ou que mora num bairro de Porto Alegre e saia à procura de um endereço num bairro diferente, Ver. Pedro Ruas, há a dificuldade de, em determinadas ruas da Cidade onde predomina a atividade comercial - e não são poucas as ruas - não encontrar, uma vez sequer, a numeração daquele estabelecimento, o que dificulta a localização da área procurada.

Então, levado sob esse aspecto, na reunião de hoje, pela manhã, havia um consenso nesse sentido. O Ver. Comassetto nos traz, agora, outro tipo de preocupação, que não é a regra, é a exceção, pois normalmente os estabelecimentos comerciais identificam um único endereço, não mais de um endereço. Quer me parecer, Ver. Comassetto, que o número a ser identificado na placa comercial é o número da porta principal do estabelecimento, e não o da porta secundária - quer me parecer. Eu, realmente, fui surpreendido agora com essa colocação de V. Exª, estou lhe dando uma resposta que me parece a mais lógica nesta hora. Quando tu identificas um prédio, tu identificas a porta principal, e não a porta secundária.

No edifício onde eu moro, ou em que V. Exª mora, se é que mora em edifício, identifica-se a entrada principal, não a entrada da garagem, não a entrada de serviço. Concorda, Ver. Pedro Ruas? Então, eu acho que nesse particular, de certa forma, está respondido na regra do bom-senso.

O Ver. Mauro, a quem eu prezo muito, colocava a seguinte situação: “Mas isso vai vigorar para todos os painéis; vão ter que desfazer os painéis hoje existentes para colocar esse número?” Não! O bom-senso indica o seguinte: a lei não pode querer alterar as coisas que já aconteceram anteriormente na Cidade! Mas, certamente, quando for renovado esse painel, quando for requerida a renovação desse painel, aí terá que ser satisfeito esse requisito de que ali seja colocado o número.

O que me parece, Ver. Comassetto, é que é indiscutível o mérito no que diz respeito à necessidade de identificação numérica desses prédios que dão suporte a uma realização de uma atividade comercial. Hoje, além das deficiências muito bem reclamadas pelo Ver. Toni de que a Cidade de Porto Alegre é paupérrima em termos de identificação, e o Ver. Dib cansou de colocar Emendas no Orçamento, colocando recursos à disposição da Prefeitura para identificar as ruas da Cidade.

Hoje, uma pessoa que chega pela primeira vez em Porto Alegre, determinada rua ela jamais vai encontrar. Existem, inclusive, algumas ruas que são segmentadas. O crescimento da Cidade fez com que as ruas tivessem duas partes distintas. Na Rua Coronel Genuíno, nº 433, onde eu moro, se eu der esse endereço para uma pessoa pouco avisada, ela jamais vai chegar na minha casa, porque a posição da rua onde eu moro todo mundo pensa que é a Av. Borges de Medeiros, enquanto ali ainda é a extensão da Rua Coronel Genuíno.

Então, a identificação numérica dos imóveis ocupados por atividade comercial é absolutamente necessária. É bom que aconteça. Não será do dia para a noite que isso irá ocorrer. Tem razão o Ver. Mauro Zacher quando diz que não se aplica para o painel já existente, mas para os novos painéis que surgirão, e esses são renovados de tempo em tempo. Ver. João Carlos Nedel, o seu parecer foi brilhante nesse processo, e esses certamente haverão de ter a numeração dentro dos padrões exigidos pelo caput da lei, ao qual se acrescenta um parágrafo e com isso haverá uma contribuição facilitadora da localização dos imóveis no Município de Porto Alegre.

Por isso, eu acredito que a grande dúvida do Ver. Comassetto nós estamos respondendo, Ver. João Dib, porque em qualquer hipótese o número que se identifica no imóvel é da sua entrada principal, e nunca da sua entrada secundária. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Apregoo Emenda nº 01 ao PLCL nº 002/08, de Liderança (Lê.): “Altera a redação do art. 2º, que passa a constar como segue: Art. 2º - As disposições previstas no parágrafo único deverá ser implementado no prazo de até doze meses na publicação desta Lei”.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir o PLCL nº 002/08.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias, pelo Canal 16, quero saudar todos, e também fazer uma saudação muito especial ao Ver. José Ismael Heinen e dizer que votarei favoravelmente ao Projeto do Ver. José Ismael. Quero também cumprimentar o Pitol, da EPTC, que acompanha esta Sessão; seja bem-vindo! O Ver. Toni Proença, futuro Diretor da EPTC, estava dizendo aqui que competência não lhe falta, meu caro Pitol.

Quero também cumprimentar um cidadão que assiste, na medida do possível, a TVCâmara, aos pronunciamentos dos Vereadores, e quando é necessário, ele crítica alguns Vereadores por seus procedimentos, e pela crítica muitas vezes a gente também aprende; esse cidadão é o Major Sangbusch. Major, o nosso abraço; continue sempre nos assistindo e criticando sempre que V. Sª achar por bem, pois, como já disse, para nós é um aprendizado.

O Projeto do Ver. José Ismael Heinen é um Projeto importante, e sabemos que em muitas das residências de Porto Alegre é uma dificuldade nós encontrarmos a numeração. É um Projeto simples, mas de grande importância para a população e para as pessoas que procuram o número das residências de Porto Alegre, já que não conseguem visualizar o número, meu caro Ver. Bernardino Vendruscolo. O número da residência tem que estar num local onde a pessoa possa ter uma visão ampla para que não aconteça que, quando a pessoa procura o endereço, não acha a numeração da casa. E tem acontecido assaltos, enquanto as pessoas procuram...

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Ver. Ervino Besson, seu tempo está assegurado. Vou solicitar aos colegas Vereadores um pouco de silêncio, porque este plenário é pequeno, ele dá eco, portanto, fica difícil para quem está tribuna.

 

O SR. ERVINO BESSON: Essas atitudes de alguns Vereadores - não quero ser corregedor - fazer com que as pessoas que nos assistem nos critiquem. Eu acho que quando um Vereador está tribuna - eu pelo menos - os demais devem prestar atenção no que ele fala. As pessoas que nos assistem pela TVCâmara, como é o caso do Major Sangbusch, têm criticado muito esse tipo de atitude dos Vereadores. Vejam que eu falei agora, e casualmente isto está acontecendo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

Voltando ao Projeto, quero dizer que é um Projeto importante. Agora, sobre as placas de publicidade, eu assinei uma Emenda da Bancada do PT, dando o prazo de um ano para que as pessoas se adequem e coloquem a numeração. Isso é importante. Eu acho que nós temos que ter uma visão ampla, uma facilidade para as pessoas que procuram os endereços para alguma entrega. Os motobóis, que precisam entregar medicamentos, pizza e outras coisas, têm muita dificuldade em visualizar o número, principalmente à noite. Em muitas residências de Porto Alegre isso acontece.

Portanto, meu caro Ver. José Ismael Heinen, votarei favoravelmente a esse Projeto, porque é um Projeto importante, que vai ao encontro daquilo que a população quer e pensa para a nossa Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, que solicita dispensa de envio às Comissões da Emenda nº 01 ao PLCL nº 002/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLCL nº 002/08.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; meu querido Ver. Bernardino, secretariando o nosso Presidente; Ver. Dr. Raul; meu querido amigo Pujol, que tanto admiramos, que é nosso professor absoluto, eu quero discordar um pouquinho do Projeto do Ver. Ismael Heinen, porque eu acho que colocar número num painel luminoso não é dever do comerciante, do empreendedor, do empresário. Eu acho que isso é dever do Poder Público.

Verª Sofia, V. Exª tem um painel na sua casa? (Pausa.) É exatamente isso que eu estou discutindo. E quem não tem um painel? Nós vamos botar um painel na frente da sua casa? (Pausa.) Eu quero discordar, Vereadora. Eu tenho plena certeza - eu já olhei e já discuti o Projeto anteriormente -, eu não concordo em botar o número no painel. Se fosse na minha loja ou na loja do Ver. Mauro Pinheiro, tenho certeza absoluta de que o senhor não faria. Eu acho que isso é dever do Poder Público: indicar ruas. Tem que colocar nas esquinas os nomes de ruas em tamanho bem grande para facilitar. E mais ainda: nem na entrada da Cidade nós temos uma informação. Ver. Nedel, o senhor que tanto trabalha nesse sentido pode me dizer onde é que tem uma informação na entrada de Porto Alegre? Onde? Não tem! Nós perdermos para qualquer cidade do Interior, Ver. Mauro Pinheiro; para qualquer cidade!

Eu venho aqui com certeza absoluta, porque eu acho que primeiro nós deveríamos discutir a entrada da Cidade, que não tem informação nenhuma, Ver. Ervino Besson. E eu tenho muito respeito pelo nosso Prefeito, que já trabalha 999 dias como Prefeito.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brasinha, veja o que diz o Parecer da Procuradoria da Casa: (Lê.) “O conteúdo normativo da mesma extrapola do âmbito do legítimo e estrito exercício de poder de polícia, consubstanciando interferência no livre exercício da atividade econômica e malferimento aos princípios constitucionais que a resguardam”. Portanto, é inconstitucional; não tem por que estar discutindo. V. Exª está com a razão.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Ver. João Dib, V. Exª que foi um dos prefeitos mais privilegiados desta Cidade, estou com Vossa Excelência. E, mais ainda, quero dizer que discordo do Ver. Ismael Heinen, mas não quero dizer que sou contra. Eu sou favorável, desde que mostre a sua boa vontade.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu querido Ver. Brasinha, o Projeto tem dois pontos: o primeiro, das residências; e o segundo, dos painéis. Há uma dúvida dos painéis, mas parece que tem uma Emenda determinando um ano para que as pessoas coloquem a numeração nos painéis. Ver. Brasinha, V. Exª é uma pessoa que ama esta Cidade. A dúvida de V. Exª é sobre os painéis, quanto à regulamentação dá para se mexer nesse Projeto. Agora, V. Exª sabe, quando foi aprovado o Projeto deste Vereador dando o nome do consumidor da água, que criou uma facilidade, criou cidadania para o munícipe de Porto Alegre, com o voto muito honrado de V. Exª Assim como V. Exª e alguns Vereadores, eu também tenho um pouco esta dúvida dos painéis, mas com a regulamentação nós podemos facilitar o Projeto do Ver. José Ismael Heinen. Muito obrigado, Ver. Brasinha.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Volto a dizer que realmente estou em dúvida com os painéis, porque painéis para mim é um direito particular, privado, e nós que estamos aqui prontos e preparados para votar, eu serei favorável se mudar o Projeto no sentido de que não seja obrigatória a colocação nos painéis.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero, mais uma vez, congratular-me com V. Exª, que é um homem de posição, nunca esconde suas posições, coloca-as da tribuna; hoje elas não coincidem com as minhas, mas são suas posições e eu as respeito. Só quero esclarecer o seguinte, Vereador: exigir que o município coloque o nome nos painéis, aí sim, é se intrometer na sua atividade comercial. O que o Município pode lhe dizer é que nos seus painéis comerciais tem que ter o número de identificação da residência, mas nunca ir lá e escrever, porque nesse caso estaria invadindo a sua privacidade e infringindo contra sua propriedade privada. Só isso, Vereador.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Ver. Reginaldo Pujol. Para concluir, quero ficar com o aparte do Ver. João Dib, que é uma pessoa que conhece a Cidade muito bem. Vou ficar com seu pensamento, Ver. Dib. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLCL nº 002/08.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nosso boa-tarde, eu acho que o Projeto tem mérito em propor uma discussão, que é a questão da identificação dos números e endereços dos prédios. Não sei e não tenho ainda uma opinião conclusiva sobre o Projeto em si, e parece-me que ele precisa ser bastante melhorado. É uma situação generalizada, fora do centro da Cidade, a inexistência da sinalização adequada de ruas e a má sinalização da numeração das edificações em geral. Inclusive, em alguns casos, temos até três números: DMAE, Fazenda - que é o cadastro geral da Cidade - e DEMHAB; e em alguns parece que há até quatro números, gerando uma confusão extraordinária.

 

(Aparte antirregimental do Ver. Brasinha.)

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Explico, Ver. Brasinha: o DMAE, o DEMHAB, a CEEE e a Fazenda; são quatro. Temos vários lugares que têm quatro números, com ordens próprias totalmente desencontradas. Este assunto não é pouco importante e é da alçada e de competência em especial da Câmara de Vereadores, porque deveríamos trabalhar para ter um único número, uma única lógica que facilitasse a identificação dos endereços, assim como deveríamos ter uma identificação clara do nome de ruas, porque isso também é uma questão de segurança. É muito difícil, na periferia, saber o nome das ruas. E mais do que isso, Ver. Ervino, a identificação da numeração nos prédios muitas vezes não é encontrada, correndo o risco, as pessoas, de serem assaltadas e sofrerem violência, porque, à noite, em especial, não conseguem encontrar a numeração.

Eu identifico que a ideia suscitada pelo Ver. Ismael tem mérito, e nós deveríamos olhar o conjunto desta matéria, passando a limpo todos esses aspectos, garantindo a identificação dos logradouros mais afastados do centro da Cidade, os logradouros periféricos que carecem de identificação, ordenar uma numeração única na Cidade, porque na Cidade mais antiga, na Cidade formal nós temos um número, mas nas vilas, geralmente, há quatro números, Ver. Ferronato: CEEE, DMAE, DEMHAB e a própria numeração que segue um critério da Secretaria da Fazenda do Município. Essa não é uma questão pouco importante, porque diz respeito à identificação, à localização e ao trabalho com os endereços.

Fui procurado, em uma determinada época, em meu gabinete, porque nós - e eu me incluo nisso, porque falhei, mas todos nós, em conjunto - trocamos o nome de uma rua sem preencher os requisitos da Lei, e a comunidade depois não conseguia se identificar com o novo nome de rua, porque o nome antigo tinha 50 anos, e aí o SAMU foi chamado e não estava no cadastro do SAMU o novo nome e não conseguiu chegar a tempo e uma pessoa veio a falecer. E a farmácia, as telentregas, esses serviços todos que são ligados à questão do endereço ficaram prejudicados. Então, como eu já disse, para trocar nome de rua, eu, pelo menos, vou pensar mais de uma vez antes de votar qualquer projeto nessa direção.

 

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu agradeço pelo aparte. Eu acredito, e tenho acompanhado isso que é verdade; que nós temos residências com duas, três, quatro numerações, como a da CEEE, do DMAE; é verdade. Eu aqui entendo que esses órgãos, como a CEEE, o DMAE, não deveriam manter esses números, eles devem se ater ao número oficial que aquele prédio tem, que aquela residência tem na vila “b” ou “c”, ou seja, que se centralize isso, por exemplo, na Fazenda e que todos os demais órgãos públicos adotassem esse número, porque, efetivamente, causa muitos problemas para o cidadão daquela residência.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado pelo aparte. Concluindo, Sr. Presidente, quero dizer que isso é verdadeiro, Ver. Ferronato, mas é justamente pela ausência do primeiro número, que deveria ser o número do cadastro da Fazenda é que cada órgão - e são numerações oficiais - estabelece o seu critério na vila. Está errado, e eu concordo com isso. Por isso que é o papel desta Câmara acertar essa matéria. Muito obrigado pela atenção.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir o PLCL nº 002/08.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; demais Vereadores e demais Vereadoras, na verdade há um grande desentendido, Ver. Brasinha. O Projeto do Ver. Ismael é um Projeto simples que procura ajudar a identificar os comércios, as lojas, e as pessoas estão confundindo, Ver. Toni Proença, com os problemas já existentes que esta Câmara e a Prefeitura têm que decidir, mas que não tem nada a ver com o Projeto do Ver. Ismael. Nós temos que buscar alternativas para esses outros problemas. O que está em questão não é nome de ruas, logradouros, é a dificuldade, muitas vezes, de se encontrar um determinado comércio, uma loja, porque se coloca um painel à frente desses comércios e o número da loja fica atrás do painel, criando, então, uma dificuldade, Ver. João Antonio Dib, para se ler o número, porque fica atrás do painel, que, muitas vezes, tem destaque maior nessas lojas. Então, a intenção do Ver. Ismael, no meu ponto de vista, é de que se coloque um maior destaque nesse número para facilitar a vida das pessoas para encontrar a loja, aquele determinado comércio, e nisso, Ver. Brasinha, eu não vejo grandes dificuldades. A nossa Emenda que colocamos, através da Liderança, com a assinatura de vários Vereadores, é para que se dê um prazo para que esses comerciantes coloquem esse número para não se criar um custo imediato. Então, a Emenda é para que eles tenham um prazo de 12 meses para colocar esse número, Vereador.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mauro Pinheiro, eu até acho que tem justificativa a Emenda de V. Exª, mas veja, o cidadão que tem uma pequena empresa, na realidade ele não tem um grande painel. Eu acho que isso é dever da construtora, quando dá o habite-se, quando dá licença, botar o número bem visível na frente, porque eu acho que isso deve ser cobrado quando é autorizada a construção. Mesmo que eu admire V. Exª, eu fico meio com o pé atrás, porque o Ver. Todeschini falou: quantos números têm? Eu sou favorável, como ele falou, a que seja um número só para água, luz, DEMHAB, de tudo, mas que quando seja permitida a obra, quando seja licenciada, que cobrada da construtora, do engenheiro, ou arquiteto para colocar na frente do prédio. Muito obrigado.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Muito obrigado por sua elucidação, Ver. Brasinha, mas estamos falando de coisas diferentes. O número tem que ser colocado na frente, para facilitar que seja encontrado. Quando se coloca um painel, ele acaba escondendo o número. Eu acho que era essa a intenção do Ver. Ismael, de colocar esse mesmo número à frente no painel, para que ele seja encontrado com mais facilidade. Eu, Ver. Brasinha, sou pequeno comerciante, na frente da minha loja foi colocado um painel com o nome da Rede Ammpa, e lá já foi colocado o número, Ver. Brasinha, porque eu tenho o maior interesse que as pessoas encontrem o meu comércio.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mauro Pinheiro, nós temos que facilitar as coisas. Acho que a ideia do Ver. Airto Ferronato é excelente, e V. Exª sabe que a hoje a CEEE para instalar um relógio medidor tem que ter facilidade e visibilidade para a pessoa que vai medir o consumo, senão eles não instalam; tem que facilitar. Nós estamos num outro momento em que temos que criar facilidades para a população. Muito obrigado.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Obrigado, Ver. Ervino Besson. A preocupação do Ver. Carlos Todeschini também é legítima, e nós temos que buscar, talvez através de um projeto, a unificação das numerações para que se facilite ainda mais. Agora, nós não podemos deixar de criar uma facilidade, que é colocar esse número no painel para que se tenha um destaque maior da numeração. Existe um outro problema, que são as várias numerações, como foi citado pelo Vereador: do DMAE, da CEEE, da Fazenda.

Eu acho que esse é um outro problema em que nós temos que avançar também, não podemos deixar de ter uma forma de ficar mais explícito o número dessas lojas. Eu sou favorável ao Projeto, e acho que essa Emenda que dá um prazo de até 12 meses para que seja colocado o número no painel é uma forma de facilitar também para não complicar a vida desses comerciantes. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Apregoamos a Emenda nº 02 ao PLCL nº 002/08, assinada por diversos Líderes, que diz: “Onde couber: junto ao número de identificação dos prédios, também seja informado o nome do logradouro”.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Paulo Ruben Berta, que solicita dispensa do envio da Emenda nº 02 para a apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLCL nº 002/08.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, demais Vereadores, um Projeto que se apresentava como de votação simples acaba despertando o interesse de todos os nossos colegas Vereadores, e talvez este seja o motivo de muita conversa no Plenário, porque esse é um assunto do nosso dia a dia na Cidade. Não há Vereador que não seja cobrado diariamente pelos problemas de sinalização em Porto Alegre. E não é um problema deste Governo, parece que já é uma cultura de Porto Alegre não ser bem sinalizada. Eu quero aproveitar, nesta linha - não é cobrar -, para aproveitar a experiência do nosso nobre Ver. João Antonio Dib e perguntar-lhe: o que é que dificulta a implementação das sinalizações em Porto Alegre? Eu lhe peço, encarecidamente, que aproveite este espaço para nos ajudar.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino Vendruscolo, eu diria que a dificuldade toda é falta de vontade política, porque, na realidade, a Câmara tem até colocado oportunidades para que, através da publicidade, se faça a colocação das placas. A Prefeitura deveria estabelecer um esquema para cumprir a legislação existente, que determina que a Prefeitura coloque as placas; deveria estabelecer um esquema para, no mínimo anualmente, colocar um número determinado de placas, e em breve a Cidade estaria toda identificada, que é o sonho de todos os porto-alegrenses.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado, Vereador.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino, agradeço pelo aparte; aproveitando a presença do Pitol que está aqui conosco, quero dizer que a qualidade do material das placas que são colocadas nas ruas é uma questão que deve ser vista, porque temos placas em Porto Alegre há 15, 20 ou 30 anos que estão aí em belas condições, e algumas colocadas há um ano e meio, no máximo dois, já estão deterioradas, saindo a numeração, enfim, o material é de péssima qualidade.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado. Os dois Vereadores que pediram aparte neste momento, o Ver. João Antonio Dib e o Ver. Ervino Besson, ambos tiveram seus governos também aqui na Capital. E como eu estava falando, Vereador Valter, V. Exª que é Líder deste atual Governo, a nossa fala não é no sentido de fazer crítica a este ou àquele Governo; realmente é um problema da Cidade.

Então, na medida em que nós, todos os Vereadores, sem fazermos aquele discurso atacando este ou aquele Partido, Ver. Ferronato - e é o que estamos fazendo hoje, pois não vimos nenhum ataque a este ou àquele Partido -, nos somarmos, Ver. Brasinha - V. Exª já disse que vai votar contra e está pedindo um novo aparte; já pediu vários -, repensarmos e votarmos favoravelmente, acho que, no mínimo, se isso não solucionar, pelo menos vai ajudar.

Então, nesse sentido, Ver. Brasinha, vamos votar favoravelmente, porque acho que vai contribuir. O Ver. João Antonio Dib tem razão: falta um pouco mais de decisão de alguns Secretários em tomar a frente e resolver esse problema.

Ver. Valter, Líder do Governo, lhe dou um aparte; também ao Ver. Brasinha, apesar de V. Exª já ter pedido vários apartes.

O Sr. Valter Nagelstein: Ver. Bernardino, muito obrigado pelo aparte. Só para compartilhar uma informação com V. Exas, é um assunto a que vários Vereadores têm se dedicado, inclusive me parece que o Ver. Luiz Braz e a Verª Maria Celeste estão desenhando um seminário sobre o Mobiliário Urbano em que se inclui a questão da sinalização da Cidade. Ontem nós estivemos na Prefeitura Municipal reunidos com o Prefeito - vários Vereadores -, logo em seguida houve a solenidade de regularização fundiária, e, nesse intervalo, entre uma e outra audiência, eu conversei com o Secretário Clóvis Magalhães e obtive dele a confirmação de que até o final de março estarão na rua os editais de licitação do Mobiliário Urbano de Porto Alegre. Ou seja, a regulamentação dessas questões das paradas de ônibus, das placas de sinalização de ruas. Não são as placas de trânsito - está aqui o nosso amigo Pitol -, são as placas de sinalização de ruas que nós estamos reclamando, as paradas de ônibus, as bancas de jornais e revistas, os outdoors, tudo o que constitui essa questão do Mobiliário Urbano. Até o final de março a licitação está pronta. Portanto, é alvissareiro o horizonte, teremos melhoras na Cidade nessa questão. Obrigado.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: É oportuno o seu aparte, traz informações importantes. Enquanto o Ver. Brasinha não chega, para que não fique caracterizado que lhe neguei um aparte, quero dizer, então, Presidente, da importância deste Projeto do nosso ex-colega, hoje Suplente desta Casa, Ver. Ismael Heinen. Acho que o Vereador está de parabéns, pois deixou aqui um Projeto que se mostra aparentemente simples, mas de uma importância e de uma necessidade muito grande para Porto Alegre. Muito obrigado, Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLCL nº 002/08.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, entendo essa discussão como bastante positiva para a cidade de Porto Alegre, até em razão das deficiências que temos com relação à sinalização das nossas ruas da Capital. Acho que a matéria é importante, vamos votar favoravelmente, e eu vou apresentar uma Emenda prevendo que essa obrigatoriedade para a substituição daqueles painéis que já existem se dê a partir de dois anos a contar da data da publicação desta lei. Eu acredito o seguinte, Ver. Nilo: para muitas pequeníssimas empresas, microempresas, não vejo como positivo saírem agora a substituir todas as placas e luminosos existentes no Município. Acho que se nós dermos um prazo, as novas já saem na exigência atual, e aquelas que já existem, o pessoal vai substituindo. Assim nós deixamos de colocar mais um encargo, Ver. Mauro, mais um imposto ao pequeno empresário. Acho que daríamos um tempo para que eles, aos poucos, fossem substituindo essas placas por uma outra placa com a exigência que já se pede.

O Sr. Nilo Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ferronato, apenas para auxiliar: na realidade, as pessoas não precisarão substituir as placas, basta mandarem fazer um adesivo com o número do prédio, que sai em torno de 30 reais, talvez 50 reais, e colar ali. Então, só para esclarecer, não haverá a substituição de toda placa, de todo painel, apenas será colocada a numeração do prédio.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sim, isso é verdade! Até é positivo, só que há um detalhe: o Projeto está dizendo - e eu concordo com isso - que, na verdade, devem ser observadas as dimensões mínimas indicadas no parágrafo 1º desta Lei. Será que essas placas todas terão espaço para colocar essa dimensão mínima, ou será que elas já estão todas usadas? Até me ocorreu essa posição de que é possível, sim, se colocar alguma coisa nesses termos. Mas acredito que Porto Alegre precisa se preocupar com as questões da sinalização nas ruas. Aliás, lá em 1989, 1990, apresentei um Projeto, que hoje é Lei, muito pouco falado, que possibilita que as empresas coloquem o nome das ruas nas esquinas, e que, naquele espaço, também possam fazer a sua publicidade. É isso; obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Toni Proença está com a palavra para discutir o PLCL nº 002/08, por cedência do Ver. Paulinho Ruben Berta.

 

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, muito obrigado, eu não vou usar todo o tempo. Na verdade, eu já discuti a matéria, venho aqui só discutir a Emenda que, junto com vários Líderes, sugerimos humildemente a este Projeto, que, na nossa opinião, ousaria em termos de sinalização na cidade de Porto Alegre. É uma prática já adotada em algumas outras cidades, não só do Brasil como do mundo, que daria condições de o cidadão - isso foi uma preocupação manifestada aqui pelo Ver. Pujol -, chegando em Porto Alegre, ou mesmo chegando em outro bairro, saber exatamente onde se encontra: que é a obrigatoriedade, junto com a numeração que identifica o prédio, de que também haja a identificação do logradouro. Ou seja, lá na Rua Coronel Genuíno, no prédio onde mora o Ver. Pujol, estaria escrito Rua Coronel Genuíno, número tal - o que não seria tão difícil, porque lá é mais fácil perguntar onde mora o Ver. Pujol, pois todo mundo sabe.

O cidadão, chegando de outro bairro, de outra cidade e até de outro país, olhando para o primeiro prédio que possa enxergar, já teria a identificação do nome do logradouro e do número do prédio. É uma modificação singela, que, em pouco tempo, transformaria Porto Alegre numa Cidade muito bem sinalizada. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLCL nº 002/08, por cedência do Ver. Marcello Chiodo. (Pausa.) Ausente.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLCL nº 002/08.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, Sr. Presidente Nelcir Tessaro, eu dei Parecer favorável a este Projeto, porque há muito tempo eu trabalho com denominação de logradouros. Nós temos problemas, sim, de placas denominativas e problemas de numeração. Os números são colocados, muitas vezes, em lugares invisíveis, e já há uma Lei sobre isso, do Ver. Elói Guimarães, que diz o tamanho e a forma do número e que deve ser colocado em cor contrastante com a parede. Porém, tristemente, a população de Porto Alegre não cumpre as leis.

Essa Lei do Ver. Ismael Heinen é uma tentativa de melhorar a situação, porque normalmente os painéis, Ver. Brasinha, são luminosos, e aí, com o reflexo, não dá para ver o número daquele prédio, e é um problema, à noite, descer e encontrar os números, especialmente nas casas comerciais, que põem um painel que cobre detalhes do prédio: o nome, o número.

O Ver. Nilo Santos fez o aparte que eu iria fazer. Não precisa substituir todo o painel; só necessita colocar um adesivo, uma pequena placa colada, colocar alguma coisa ao lado, bem nítido. Isso favorece... principalmente o Ver. Alceu Brasinha, quando passasse com o seu caminhão, veria o número, estaria localizado e poderia encontrar seus amigos nesse número.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, eu admiro V. Exª, e, aliás, V. Exª tem doutorado em rua. O senhor é dos Vereadores que mais tem projetos de nome de ruas. Mas eu quero dizer que isso é inconstitucional, Vereador, e dessa forma eu fico fora. Por quê? Porque nós devemos cobrar isso desde quando foi construído, de quem permitiu, de quem deu ordem. Quem deixou construir que coloque o número na frente. Porque, vir agora, não determinar o tamanho! Só porque tem uma loja comercial, colocar o número na frente, porque é luminoso!? Então, eu acho que tem que ser para todos igualmente, mesmo que o cara não tenha. Então, vamos todos botar luminoso na rua. É assim, Vereador, porque eu acho que lei é para todos cumprirem.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Perfeitamente. Eu estou de acordo com Vossa Excelência. Mas o órgão que dá a autorização, normalmente é a SMAM, e a SMAM vai exigir que isso ocorra daqui para frente. Pelos novos, pelos anteriores, a SMIC vai fiscalizar, ou a SMOV vai fiscalizar, ou a SPM vai fiscalizar. Acho importante, porque é uma forma de se localizar o número e o endereço, porque é uma forma de bem informar a nossa população.

 

O Sr. Paulinho Ruben Berta: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu agradeço pelo aparte, Vereador, e gostaria de dizer que o meu Partido vai votar a favor; a minha Bancada vai votar a favor, mas ficamos com dúvidas. Primeiro, de que forma vai se dar essa fiscalização? A pessoa que não cumprir, vai ser fiscalizada de que forma, vai ser penalizada de que forma? Essa é uma das nossas preocupações. Em segundo lugar, eu acho que ninguém é contra que nós tenhamos clareza, transparência ao caminhar na Cidade, ao nos locomovermos, isso facilita a mobilidade na Cidade, mas de que forma? E eu quero concordar com o Ver. João Antonio Dib, será que não é mais uma lei que nós vamos fazer e que não será cumprida por falta de penalização? Obrigado.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Vereador, eu tenho certeza de que, se houver essa necessidade, o Poder Público vai regulamentá-la e dirimir todas as suas dúvidas.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Além de cumprimentá-lo pelo seu pronunciamento, aproveito para enfatizar um detalhe. A lei não vai retroagir. O que está sendo regulado são os novos painéis comerciais que serão colocados. Os existentes poderão eventualmente ser adaptados quando da renovação da licença que é concedida. Mas não há essa obrigatoriedade de amanhã sair mudando isso. A lei não retroage, a lei vale a partir da sua publicação; tão somente isso.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Obrigado, Vereador. V. Exª foi muito claro e preciso. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLCL nº 002/08, por cedência de tempo do Ver. DJ Cassiá.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu retorno a esta Tribuna, mais uma vez, com dúvida, Ver. Bernardino Vendruscolo, com muita dúvida, porque é um Projeto inconstitucional. Eu admiro muito o trabalho do ex-Prefeito, Ver. João Antonio Dib, e ele nunca falou alguma coisa errada. Mas eu penso comigo: se é lei, é para todos, igualmente, sem que alguém tenha privilégios. Ver. Luciano Marcantônio, o senhor que é um excelente atleta, jogou muito bem, por sinal, eu concordo que em Porto Alegre a sinalização é muito precária, e há muito tempo! A qualidade das placas que se põem nas esquinas está cada vez menos durável. Quem coloca as placas nas ruas, Ver. Nilo Santos, também deve ser penalizado, porque deveria haver um tempo determinado de validade! E para isso a Prefeitura tem a sua parceria, tem a sua permuta com quem coloca as placas nas esquinas com o nome das ruas.

Sr. Presidente, vou parar de falar, porque não há condições.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Por gentileza, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nós temos que fazer um pouco de silêncio. Este Plenário é pequeno e temos dificuldade de ouvir o Vereador que se encontra na tribuna. Por gentileza, peço, mais uma vez, a cooperação de todos para que possamos manter o silêncio neste Plenário.

Ver. Alceu Brasinha, prossiga, por favor.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, continua o mesmo barulho.

 

O Sr. DJ Cassiá: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Alceu Brasinha, agradeço-lhe pelo aparte. Sabem, eu já conversei com vários sábios, conhecedores das leis, e nenhum conseguiu me dizer exatamente sobre o que trata este Projeto. Então, eu, analisando a discussão, dei mais uma olhada no Projeto com os sábios professores daqui - que sabem de tudo -, para me esclarecerem. Acho que a Lei deveria valer, a partir da publicação, para os novos. Não, o Projeto não diz isso, Vereador. O Projeto diz que são 12 meses. Mas 12 meses para quem? Para os novos, para os antigos? Não há uma definição. Não tem!

 

(Manifestações fora do microfone. Inaudíveis.)

 

O Sr. DJ Cassiá: Ah, tem uma Emenda aqui? Então, eu não vi a Emenda. Obrigado, Vereador.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A sua bondade se confirma a cada dia que passa, Ver. Alceu Brasinha. V. Exª realmente é muito bondoso, e eu lhe agradeço.

Eu vou fazer uma leitura, porque, realmente, a Emenda modifica. O que diz o Projeto de Lei Complementar nº 002/08. (Lê.): “Art. 1º - Fica incluído parágrafo único no art. 2º da Lei Complementar nº 332, de 22 de dezembro de 1994, alterada pela Lei Complementar nº 492, de 8 de agosto de 2003, conforme segue: Parágrafo único - Nos estabelecimentos que possuem painéis comerciais em sua parte frontal fica obrigatória a colocação da numeração predial nesses painéis, observadas as dimensões mínimas indicadas no parágrafo único do art. 1º desta Lei”.

Aí vem a Emenda, modificando, Vereadora. (Lê.): “Emenda nº 01 ao PLCL nº 002/08 . As disposições previstas no parágrafo único deverá ser implementado no prazo de até 12 meses da publicação desta Lei”.

Aí, sim, ele está contemplando os painéis já existentes a partir de 12 meses. As dúvidas que tínhamos, agora ficaram claras. Ele vai contemplar, sim; vai obrigar, sim; os já existentes, a partir de 12 meses.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Ver. Bernardino Vendruscolo, pela contribuição. Mas eu volto a dizer, Sr. Presidente, quem sabe nós pedimos mais um adiamento neste Projeto, porque eu, realmente, estou confuso.

Ver. João Antonio Dib, V. Exª me mostrou, com toda autoridade, que é inconstitucional. E eu gostaria de ter mais um tempo para refletir, para pensar, e para votar. Quem sabe, se nós retirássemos este Projeto... Eu pediria ao Ver. Reginaldo Pujol, que tem essa autonomia.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, fica claro que a sua restrição é contra a Emenda nº 01. O Projeto não atinge a situação como V. Exª imaginou. V. Exª é só contrário à Emenda nº 01.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Ver. Reginaldo Pujol. Mesmo assim, eu continuo meio confuso.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)

Ver. Alceu Brasinha, vou ler, de novo, a posição da Procuradoria.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Só um minutinho, Srs. Vereadores. O tempo do Ver. Alceu Brasinha já encerrou, já concedeu apartes. Por gentileza! Não há mais apartes. O tempo já encerrou, Ver. Alceu Brasinha. Vamos manter a ordem no Plenário. Já encerrou o seu tempo, Ver. Brasinha.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Luciano Marcantônio está com a palavra para discutir o PLCL nº 002/08.

 

O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Obrigado, Presidente Tessaro. O Projeto de Lei coloca claramente que deve ser colocada a numeração nos painéis comerciais a partir da data da publicação da Lei. Esta Lei não vai retroagir. Então, somente os painéis que forem colocados a partir da aprovação deste Projeto de Lei terão a obrigatoriedade de colocar a numeração. Para que esta Lei obrigue a colocação da numeração nos painéis já existentes, algum Vereador terá que propor uma Emenda.

Inclusive a Emenda do Ver. Engenheiro Comassetto só fala em dar prazo de até doze meses para cumprir esta Lei que está sendo aprovada. Ou seja, ela também se detém nos novos painéis que serão colocados a partir da data da publicação desta Lei, se aprovada; em relação aos painéis que já existem, nós precisamos, caso esta Casa entenda que também deva haver a obrigatoriedade da numeração, que algum Vereador hoje faça a Emenda.

Eu sou favorável tanto ao Projeto de Lei que obriga que se coloque a numeração nos painéis instalados, a partir da data da publicação desta Lei, como sou favorável, caso algum Vereador faça uma Emenda, a que - e o Ver. DJ Cassiá já se colocou à disposição para fazer essa Emenda - se obrigue, estabelecendo prazo, para que os estabelecimentos comerciais que já possuem painéis, coloquem a numeração. Nós temos que fazer uma lei que tenha coerência, que consiga contemplar não só os painéis colocados a partir de hoje, como os painéis já existentes.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Marcantônio, sem dúvida nenhuma, é uma interferência no exercício da atividade econômica, e nós não podemos fazer isso. Agora, coloco a V. Exª o seguinte: o Banco do Brasil tem um luminoso sem número, só com o logotipo; eu boto um número, e o que quer dizer? Nada. Eu pego o logotipo da Caixa Econômica ou de uma empresa que tenha um logotipo e apenas colocar um número, acho que isto não cabe a esta Casa. Nós estamos discutindo há muito tempo algo que é absolutamente inconstitucional.

 

O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Meu nobre conterrâneo, respeito o seu aparte, mas sou a favor do Projeto.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Marcantônio, eu quero falar justamente como o Ver. Dib: que o Executivo não pode interferir nas empresas privadas que geralmente são as que têm luminosos. Essa, então, deveria ser uma Lei para todos; não está sendo para todos, e é inconstitucional, Vereador. Eu acho que nós, Vereadores, devemos pedir um tempo. Quem sabe solicitar o adiamento desta discussão por três, quatro Sessões, para nós refletirmos, chegarmos a um denominador comum, e todo mundo votar junto. Em princípio, eu votaria contra, mas gostaria de ter mais um tempo para estudar este Projeto.

 

O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Para concluir, Presidente, no sentido de atender a todos, nós precisaríamos de uma Emenda - o Ver. DJ Cassiá já a está formalizando - que obrigasse os estabelecimentos que já possuem painéis a se adaptarem, num prazo de pelo menos 12 meses, ou dar-se um prazo para os estabelecimentos comerciais, que já possuem painéis, para colocarem a numeração. Os que não possuem painéis, a partir da aprovação da Lei do Ver. Ismael, terão que colocar a numeração.

Eu estou sugerindo que seja aprovado este Projeto, no sentido inclusive de colaborar com o cidadão porto-alegrense, para que possa encontrar os endereços para os quais ele se desloca, oferecendo auxílio e até segurança para que o cidadão não fique circulando, a pé ou com o seu automóvel, atrás de um endereço, sem encontrá-lo, porque não há o número ou porque foi colocado um painel na frente do número, impedindo a sua visualização. Se não houver uma lei que obrigue que nesse painel que obstruiu a numeração seja colocada a numeração, nós estaremos prejudicando o cidadão porto-alegrense.

Quanto à constitucionalidade, eu acredito que este Projeto tenha tido parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, e também da Procuradoria da Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para discutir o PLCL nº 002/08.

 

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhores e senhoras que nos acompanham, eu não ia participar desta discussão até porque o meu voto já está definido. Eu não vejo dificuldade alguma em as empresas se adequarem a isso. Outro ponto importante: isso nada mais é, senhores e senhoras, do que uma prestação de serviço à comunidade. Quem nunca esteve perdido, nesta Cidade, em alguma rua? Quem nunca se perdeu em alguma rua, Ver. Toni Proença, e ficou catando a numeração nas casas ou nos prédios? Qual é a dificuldade em acrescentar o número do prédio numa placa comercial? Qual é a dificuldade?! A empresa poderia fazer muito mais ainda: além de colocar o número, poderia colocar também o nome da rua. Qual é a dificuldade? As pessoas, às vezes, resistem de uma forma desnecessária, Ver. Ervino Besson.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu caro Ver. Nilo Santos, desde já agradeço pelo aparte. Há duas Emendas; uma delas é que as placas de publicidade têm um ano para se adequarem à nova lei. Foi uma Emenda de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que nós assinamos. E há, também, uma Emenda do Ver. DJ Cassiá, estabelecendo normas para a colocação de novas placas de publicidade. Eu acho que, com essas Emendas, a gente consegue adequar o Projeto de iniciativa do Ver. José Heinen. Muito obrigado.

 

O SR. NILO SANTOS: Obrigado, Ver. Ervino Besson. Um exemplo, Ver. Brasinha: lá na sua loja, o senhor coloca o número no seu prédio. Alguém está passando pela rua, procurando o número de um prédio lá. Ele vai olhar: “Brasinha Pneus, nº tal. Pô, o Brasinha me prestou um baita serviço!” Não vai cair um pedaço da sua placa, o senhor não vai empobrecer por colocar o número na sua placa, e vai estar prestando um serviço à comunidade.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gosto do discurso de V. Exª, mas acho que o Poder Público não pode intervir no privado. Não pode, Vereador! É inconstitucional! E mais ainda: imaginem se passa esta Lei; daqui a pouco aprovam outra lei, vem mais uma, e já vão estar mandando dentro do teu próprio negócio! Eu venho, mais uma vez, dizer que tem que cobrar de quem autorizou, de quem deu licença para fazer a obra, a numeração, e tem que cobrar mais ainda daquela construtora que fez o prédio - isto, sim!

 

O SR. NILO SANTOS: Ver. Brasinha, não é inconstitucional, tanto que a gente bate aqui nos Hipermercados Big e Carrefour! Não é inconstitucional. Compete ao Vereador legislar. Quero dizer, também, ao Ver. João Antonio Dib: não é inconstitucional este Projeto. Ele não é inconstitucional, Ver. Brasinha, por favor.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quando o senhor falou no Big e no Carrefour - para mim, realmente, eles fazem mal para a Cidade. Mas eu não me comparo a um Big ou a um Carrefour; eu tenho certeza absoluta de que não podemos legislar lá dentro do negócio de outra pessoa.

 

O SR. NILO SANTOS: Está bom.

 

O Sr. Luciano Marcantônio: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigado. Quero dizer que concordo plenamente com a sua posição, e que a numeração nos painéis é muito importante e contribui para o cidadão que está em busca de um endereço, como para os próprios comerciantes que precisam ter a sua numeração no painel. Agora, com a lei, será obrigatório todos os comerciantes terem a numeração nos seus painéis, o que contribui, também, para que os seus clientes encontrem o estabelecimento. Então, é bom para todo mundo, e, por isso, tenho certeza de que esta Casa vai votar favoravelmente. Obrigado, Ver. Nilo.

 

O SR. NILO SANTOS: Eu é que agradeço pela contribuição. Ver. Brasinha, a Brasinha Pneus é na Av. Plínio Brasil Milano, mas qual é o número da sua loja? Número 2.128. Eu não sabia do número, pois não tem o número lá na placa! Agora, já sei: Av. Plínio, nº 2.128, Ver. Mauro Zacher.

Então, senhoras e senhores, votarei favoravelmente a este Projeto. Eu quero aproveitar a oportunidade, Ver. Tarciso, para cumprimentar o nosso querido Ver. José Ismael Heinen, que passou por esta Casa e tanto contribuiu.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Registramos a presença neste plenário do Sr. Maurício, Presidente da escola de samba campeã de Porto Alegre; acompanhado pelo Ver. Paulinho Ruben Berta. Seja bem-vindo! Parabéns, Paulinho, por ter acompanhado o Maurício, que conduziu aquela escola da Zona Norte ao título, merecidamente.

Apregoamos a Emenda nº 03 ao PLCL nº 002/08. (Lê.): “Inclua-se, onde couber: Art.- o Estabelecido no parágrafo único do Projeto de Lei será aplicável somente aos painéis comerciais instalados a partir da publicação desta lei”.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. DJ Cassiá, que solicita dispensa de envio às Comissões da Emenda nº 03 ao PLCL nº 002/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, a Emenda nº 03 ao PLCL nº 002/08. Solicito a presença do Sr. 1º Secretário, Ver. Bernardino Vendruscolo, para proceder à chamada nominal.

 

(Manifestações no Plenário.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Podemos votar simbolicamente as Emendas, Srs. Vereadores? (Pausa.) Em votação a Emenda nº 03 ao PLCL nº 002/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com o voto contrário do Ver. João Antonio Dib.

Em votação a Emenda nº 02 ao PLCL nº 002/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com o voto contrário do Ver. João Antonio Dib.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLCL nº 002/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com o voto contrário do Ver. João Antonio Dib.

Em votação nominal o PLCL nº 002/08, por solicitação do Ver. João Antonio Dib. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) APROVADO por 26 votos SIM e 02 votos NÃO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1439/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 050/09, de autoria do Ver. Mauro Zacher, que dispõe sobre o desenvolvimento de política “antibullying” por instituições de ensino e de educação infantil, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos. Com Emendas nos 01 a 04.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Verª Maria Celeste: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e das Emendas nos 01 e 02;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01 e 02;

- da CUTHAB. Relator Ver. Engenheiro Comassetto: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01 e 02;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01 a 04.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 24-02-10.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLL nº 050/09. (Pausa.) O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para discutir o PLL nº 050/09.

 

O SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu tenho que confessar aos senhores que este é um dia bastante especial, porque este é um Projeto de Lei que tramita nesta Casa há mais de um ano e tenho-me aprofundado neste assunto, debatido a respeito dele, tive a oportunidade de realmente discutir, poder escutar a comunidade, e tentar, a fundo, estudar e entender, cada vez mais, este fenômeno muito presente em nossas escolas, que é o chamado bullying. Enfim, esta Casa produziu alguns eventos e permitiu que durante um ano o Projeto aqui tramitasse a fim de que possamos, então, oferecê-lo às nossas escolas. Isso que estamos votando hoje, na verdade, estabelece um programa de combate a esse tipo de violência muito comum nas escolas.

E o nosso grande objetivo através desse programa justamente é possibilitar e garantir que a Rede Municipal tenha uma política específica antibullying, que possa capacitar o quadro docente, que possa oferecer tanto aos pais, às vítimas, aos agressores, um ambiente de conscientização desse processo. Que possamos garantir às vítimas de bullying um espaço em que possam relatar aquilo que está acontecendo; que possamos, também, garantir que os nossos jovens possam usar uma política, hoje, muito comum no Município, nas escolas que são os círculos restaurativos, e não a punição simplesmente; que a gente possa, enfim, garantir a tantas vítimas que, por muito tempo sofreram, um espaço e uma política de garantia de um bom ambiente escolar. Este é um dos assuntos que têm sido dito e confirmado por muitos pesquisadores; talvez seja um dos desafios mais importantes e mais problemáticos dentro de uma escola.

Digo isso, porque o bullying, embora tenha sido entendido por nós como algo normal, algo normal da idade, e que, talvez os nossos pais achassem que nós tínhamos que enfrentar esse tipo que coisa como coisas da vida, coisas da idade, mas os estudos e as pesquisas têm mostrado, realmente, consequências devastadoras em relação ao bullying.

A primeira questão: quem é vítima de bullying cai no desempenho escolar - Ver. Pedro Ruas -, ocorrendo também a evasão. Ora, quem é perseguido, quem não tem amigos na escola, quem tem medo da escola, não vai querer ir para a escola. Segunda questão: o estudo tem mostrado o aumento de risco para suicídio. Países como a Inglaterra tem registrado quase 80 casos de suicídio por ano, e não tem sido muito diferente aqui no Brasil.

A terceira questão, talvez a que mais me motivou a apresentar este Projeto de Lei - e quero aqui ressaltar que é um Projeto de Lei baseado em uma pesquisa realizada pelo ex-Deputado Marcos Rolim em uma escola pública municipal, Ver. Pedro Ruas, que mostrou grande incidência de bullying -, a questão fundamental é o fator preditivo para o crime na vida adulta; 60% dos jovens que foram agressores de bullying, nas escolas americanas, tiveram, ao menos, uma condenação até os 24 anos. O que nos leva a afirmar que aquele comportamento violento - aceito na escola -, acaba se repercutindo no comportamento violento na vida adulta.

 

O Sr. Pedro Ruas: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu agradeço pelo aparte, Ver. Mauro Zacher, e, para não prejudicar o tempo de V. Exª, que é o autor de um Projeto brilhante, eu me inscrevo, neste momento, para ceder meu tempo para que V. Exa continue na tribuna. Quero cumprimentá-lo, sei que a Verª Fernanda Melchionna, daqui a alguns minutos, falará em nome do nosso Partido, mas quero lhe dizer que este Projeto honra a Câmara. Nós precisamos de projetos exatamente nesta linha, que tragam modificações importantes e concretas para a vida da nossa sociedade. O Projeto de V. Exª não só traz isto para Porto Alegre, como transforma Porto Alegre em um exemplo para outras cidades. Parabéns, Vereador, conte com o nosso apoio.

 

O SR. MAURO ZACHER: Muito obrigado, Ver. Pedro Ruas, obrigado pelas palavras. Quero dividir este Projeto com todos os Vereadores de todas as Bancadas, porque tive sempre, não só contribuições e Emendas, mas tive a possibilidade, através das Comissões, dos nossos eventos que realizamos na Câmara de Vereadores, a possibilidade de fazer um belo debate.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mauro Zacher, desde já, pode contar com o voto da Bancada do PTB, porque o Projeto é bom e certamente vai influenciar bastante. Desde já, conte com o nosso apoio.

 

O SR. MAURO ZACHER: Muito obrigado, Ver. Brasinha. Eu quero reafirmar, embora tenhamos feito, a mídia também tem feito, e o papel da imprensa foi fundamental de disseminar o assunto, de explicar, realmente, o que é bullying. Por que não usamos uma palavra em português? Não houve uma tradução que pudesse dizer tudo isso que significa o bullying, porque o bullying não age de uma forma única, não é apenas a briga física, não são apenas os apelidos, são também ofensas pela Internet. Então, ele se manifesta de várias maneiras; por isso não houve esta tradução. Os pesquisadores, então, acharam melhor que permanecesse então a palavra bullying.

Bullying é esse tipo de violência que se caracteriza, Pedro, pela repetição, pela perseguição, pela tirania, pelo desequilíbrio do poder. “Eu sou mais forte, exerço poder sobre o mais fraco, faço parte de um grupo, ou de um ‘bonde’” - hoje muito comum -, que a exerce poder sobre o mais fraco, sempre causando dor, angústia para a vítima. Então, ainda há alguma confusão. Mas entre professor e aluno, é bullying? Não, o bullying é entre iguais, entre pares; muito comum, claro, na escola.

Outra questão fundamental nesta pesquisa que o Marcos fez na Escola Estadual Odila Gay da Fonseca, aqui da Zona Sul, marcou que 49% - porque é importante que, no caso desta violência escolar, tenham que ser divididas as responsabilidades - da violência está fora da escola, está na rua; na entrada e na saída. Isso marcou um percentual de 49%. Eu quero registrar a importância de termos a Guarda Municipal ou a Brigada Militar monitorando esse tipo de violência. Não pode ficar também toda a responsabilidade para a escola. A segunda questão, em relação à violência, é de que nós estamos registrando um ponto, talvez marcante de uma nova visão de escola. Eu, quando apresentei este Projeto de Lei, nunca me esqueço de que o Lauro Quadros nos chamou para fazer o Programa Polêmica. E o Lauro fez a seguinte pergunta, Ver. Dib: “No caso de reincidência de bullying, o aluno deve ser expulso?” É uma pergunta equivocada, porque o bullying é reincidência, é repetição. E, aí, 98% das pessoas que ligaram apontaram que o aluno tem que ser expulso. Esse é um ponto de debate e em que há muita contradição. Eu quero afirmar que, em relação ao bullying, não nos cabe a punição. A punição não nos ajuda a combater o bullying. Por que isso? Porque a vítima acaba, no seu normal, aceitando aquela condição. Ela não tem onde dizer, acaba aceitando aquela condição a tudo aquilo que lhe dizem. Quando a direção é muito punitiva, o que acontece? Primeiro, a vítima não relata o acontecido. Por quê? Porque tem medo, lá na rua ela tem medo de sair da escola. Quer dizer, já está ruim para ela, se for relatar, ainda vai piorar.

A segunda questão é que nós não contamos com aqueles expectadores, com aqueles que podem nos ajudar, aqueles que podem dizer o que está acontecendo, quem está mandando e-mails, quem está furtando, quem está perseguindo aquele jovem. Porque quem é o dedo-duro na escola não é uma pessoa bem-vista, e, segundo, porque será a próxima vítima.

Eu quero reforçar isso aqui, porque o Município foi pioneiro, inclusive a Justiça Criminal do nosso Estado implementou a Justiça Restaurativa. Esse é um conceito de Justiça não só importante para a nossa juventude, mas, principalmente, para o ambiente escolar. O que prevalece dentro da escola, quando há uma briga, é a gente, primeiro, reparar o dano à vítima; segundo, reconstruir esse laço que foi quebrado; terceiro, a gente reintegrar essa garotada, de novo, ao ambiente comunitário. Esses são os conceitos do circulo restaurativo que eu reforço e coloco no meu Projeto de Lei, porque é uma grande oportunidade que a gente tem em não transformar as brigas, às vezes pelos motivos mais bobos dentro da escola, em caso de Polícia. A escola tem, sim, que enfrentar e conseguir mediar e restaurar esse laço que foi quebrado, porque a escola é o grande espaço de fazer as boas, as verdadeiras amizades que a gente carrega para o resto da vida.

Então, a gente reafirma isso, porque ainda há o conceito dos limites, e de que a gente tenha que trabalhar em cima da punição, e, aí, equivocadamente, a SEC transformou isso, em algum momento, talvez no descontrole da violência escolar, que todos os casos fossem registrados na Polícia. Esta é uma outra questão que eu tenho reafirmado. O importante - é isso que nós estamos criando hoje, Vereador -, é que nós queremos criar um programa de prevenção, que possa dar ao ambiente escolar a oportunidade de não deixar acontecer as coisas, de envolver as famílias no processo, de envolver a comunidade. Eu, quando discuti bullying, sempre fiz questão de trazer a UNESCO aqui e discutir a escola aberta, porque é a oportunidade de o aluno que estuda de manhã conhecer o aluno que estuda à noite. É a oportunidade de a Brigada Militar estar dentro da escola, do Conselho Tutelar, da direção, enfim, estarem no ambiente escolar. Não é à toa que nós estamos vivendo uma grande epidemia de violência.

Eu acho que a gente dá um grande passo, hoje, aprovando este Projeto, porque nós estaremos não só sendo uma referência, mas estabelecendo uma política pública, especial, específica, na prevenção, e não na punição como têm fortalecido aí os discursos mais conservadores. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Mauro Zacher falou no seu tempo e também no tempo cedido pelo Ver. Pedro Ruas para discutir o PLL nº 050/09.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 050/09.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores; o Ver. Valter Nagelstein está traumatizado pela reação das mulheres, achando que ele é vítima de bullying. Ver. Mauro, quero aqui registrar a importância do debate. Eu quero dizer menos à lei do que ao debate promovido pelo seu Projeto de Lei, porque não será, com certeza, determinando as ações dos professores que nós mudaremos a educação, e sim envolvendo-os num processo de reflexão da educação e de reflexão da sua prática, de busca e de formação.

O debate, e é nesse sentido também que tenho que elogiá-lo, porque V. Exª passou um ano fazendo debates sobre o tema em todos os lugares; eu tenho notícias, no Interior, tem uma mobilização importante em relação ao tema, chamando a atenção de educadores, de pais e de alunos. Esse efeito, que eu acho que é o principal efeito de uma proposição como essa, porque ela é uma proposição que interfere na postura profissional, na organização do projeto pedagógico da escola, que ousa querer interferir, que provoca e que coloca um instrumento, e obrigações, na minha opinião, para as Secretarias de Educação, para fazer exatamente esse papel que V. Exª fez nesse período de preparação. Refiro-me ao papel da problematização, da informação, do debate com os profissionais de Educação, para que eles percebam um aspecto muito triste da escola que não acontece só na escola, acontece na rua, acontece na vizinhança, acontece nos vários lugares onde os jovens se encontram. Então, nem tudo pode ser solucionado dentro da escola. De fato, as crianças e os adolescentes passam grande tempo dentro da escola, e é preciso que os adultos percebam e tenham políticas para isso.

O bullying de fato é algo dramático, e ele, na verdade, expressa o quanto a sociedade ainda é discriminatória, o quanto a sociedade é sexista, o quanto a sociedade não aceita o diverso. Na questão da opção sexual, que é um dos temas mais recorrentes de bullying, nós temos uma grande dívida. Falo nós, os professores, nós, a Educação, Ver. João Antonio Dib, porque há muito preconceito. Se a escola aceita e trata bem um menino com jeito afeminado, até a escola é questionada, porque a escola está direcionando, está facilitando... Na verdade, nas escolas, no sistema normalizador escolar, Verª Fernanda, a possibilidade de uma - não é opção, porque dizem que não é um opção - uma orientação sexual diversa da normal não existe e não é aceita. E aí há muito espaço para o bullying entre colegas: quando um menino é afeminado, quando uma menina é masculinizada.

Então, quanto ao tema da orientação sexual, a escola reproduz, via de regra, o sexismo: o papel do homem, o papel da mulher. Sem notar, a maioria de mulheres, professoras, reproduzem: “Isso não é postura de menina”, “Isso não é para menina”, “Isso não é para menino”; e assim as mulheres vão aprendendo que elas têm um papel, uma postura, uma opção única. Infelizmente, porque a escola tem que ser um lugar da liberdade, um lugar da diferença, um lugar da realização pessoal, da descoberta do ser humano individual com as suas qualidades, com seus gostos, com os seus desejos, com a sua capacidade de interferir no mundo, com o seu jeito de ser. Penso que o Projeto de Lei interfere, chama a atenção exatamente para uma prática que se alimenta de uma sociedade ainda normalizadora, de uma sociedade ainda preconceituosa, de uma sociedade que não superou a sua cultura, a cultura racista inclusive, que privilegia uma cor, que privilegia um modelo de beleza, etc.

Eu ofereci duas Emendas ao Projeto do Ver. Mauro Zacher. Eu proponho que uma das metodologias seja, sim, o protagonismo da gurizada na reflexão e no enfrentamento do bullying. Nós não vamos resolver de fora para dentro, estabelecendo regras, reprimindo, e sim provocando a reflexão do jovem sobre a sua ação. O jovem tem que parar para pensar no que faz; por que faz? Temos de desligar o “piloto automático” da juventude, das crianças, fazer com que elas parem para pensar. Quando elas pararem para pensar no que fazem, e motivadas por que, elas começam a mudar. Quando a criança e o jovem param para pensar na consequência do que fazem, eles começam a mudar.

Então, necessariamente, uma política antibullying tem que ser uma política que envolva a reflexão, o protagonismo da gurizada, e eles mudarão.

Parabéns, e que isso se torne, na vida, uma lei real. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para discutir o PLL nº 050/09.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre colega Ver. Mario Manfro, presidindo os trabalhos neste momento, colegas Vereadoras e Vereadores, público que acompanha a nossa Sessão no dia de hoje.

Quero parabenizar o meu colega Ver. Mauro Zacher pela excelente ideia de poder aqui evitar um pouco mais as agressões que as pessoas sofrem no mundo através dessa ideia da informatização, da tecnologia, enfim, que hoje muitas vezes nos ajuda, mas muitas vezes, também, através dela, sofremos profundas agressões.

Eu estava conversando, há poucos dias, com uma senhora que mora aqui em Porto Alegre, na periferia da Cidade, e ela falava da agressão, Ver. Zacher, que a sua filha de 13 anos de idade havia sofrido, há poucos dias. Os pais normalmente monitoram os filhos, Vereadores Braz e Haroldo, e foi criado um site; a mãe monitorava esse site, e achou estranho que, ao entrar nesse site acessado pela filha, ali existisse um certo convite a alguma programação estranha que não era do conhecimento da mãe.

A mãe chamou a filha e perguntou: “Minha filha, o que você colocou nesse site?” E a menina respondeu: “Minha mãe, nada que seja estranho, eu posso mostrar-lhe o site.” “Então, vamos ver o site que tu criaste, exatamente para vermos o que tu colocaste”. E a filha abriu o site, e apareceu essa programação estranha - que não convém aqui dizer - que, na verdade, não era nada de sua autoria, mas de alguns colegas que haviam criado o site, marcando alguns encontros, com algumas fotos, inclusive não permitidas, da filha. Então, vejam só esse bullying, feito até de uma forma agressiva e desrespeitosa, eu diria. O que fez a mãe? A mãe foi a uma Delegacia de Polícia, registrou queixa e divulgou isso entre os colegas da filha, mas achou estranho que, no dia seguinte, o pai de um dos garotos veio falar com ela, dizendo que um dos garotos que havia feito aquilo com sua filha, era filho dele. Pediu desculpas pelo filho, exatamente pela agressão inesperada que o filho havia feito à menina. Eles eram vizinhos, e nada disso foi feito com o consentimento do pai.

Eu levantei este assunto, porque, muitas vezes, nós não monitoramos as ações dos nossos filhos, e, por incrível que pareça, um grupo de amigos acaba sendo atraído por uma tentação e acaba fazendo uma ação desrespeitosa com alguém, com algum jovem, como aconteceu com essa menina.

Isso acabou causando um sério problema familiar, a menina teve de ir a um psiquiatra para se tratar. Na verdade, nada daquilo que havia sido divulgado no outro site era dela ou do conhecimento dela.

Então, eu acredito que essa ideia de proibir o bullying é uma grande ação. Parabenizo V. Exª pela iniciativa, e digo que o bullying não é só causado por jovens ou crianças que estão nas escolas. Nós, aqui, na Câmara de Vereadores, já tivemos alguns colegas que sofreram com isso. Quem não lembra, no ano passado, do Ver. Haroldo de Souza, que sofreu uma agressividade dessas provocada pelo bullying - não é mesmo, colega Haroldo?

E muitas outras agressões acontecem no dia a dia, e nós não sabemos quem são os autores!

Eu recomendaria, embora aqui não esteja prevista nenhuma punição ou nenhum dano financeiro, por ser um dano moral - isso caracteriza um dano moral, a meu ver, embora eu não seja advogado, para avaliar essa questão -, todos os pais, ou jovens que sofrerem o bullying façam o registro numa Delegacia de Polícia, caracterizando o dano moral, e toquem adiante a questão como uma forma de lição àqueles que, na verdade, não respeitam os direitos constitucionais das pessoas. Com essa ideia, gostaria de me somar a esse Projeto de Lei, não só votando a favor, mas recomendando a todos os pais que acompanhem seus filhos, porque, no caso específico que relatei, uma mãe preocupada com o que aconteceu à sua filha, tomou uma providência simples, mas corajosa, ao fazer o registro do que ocorreu numa Delegacia de Polícia e divulgar aos seus colegas de aula, pois existia a desconfiança a respeito de alguns colegas, e acabou descobrindo o autor do bullying.

Então, o Projeto de Lei de V. Exª é de extrema importância, e acredito que todos os Municípios, em todo o nosso País, devem se precaver dessa prática injusta e desleal que acontece, infelizmente, com qualquer um de nós. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 050/09.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Mario Manfro, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, meu querido amigo Mauro Zacher, cumprimento-o pelo Projeto. Quero que fique registrado, até pela fala do Ver. Oliboni, que V. Exª com o seu Projeto não está proibindo a prática do bullying, porque essa prática já é proibida. O que V. Exª está fazendo é colocar nas mãos dos educadores uma ferramenta que possa ser utilizada no combate à prática do bullying, que é algo nefasto, mas não é uma coisa que tenha surgido nos últimos tempos; é algo com que nós todos convivemos nas nossas escolas, quando nós estávamos lá nos bancos escolares, embora eu estivesse nos bancos escolares bem antes de muitos daqui. Já naquela época nós tínhamos a prática do bullying, só que precisou alguém lá na Inglaterra levantar esta questão para que nós aqui, depois de muito tempo, viéssemos a discuti-la, Ver. Mauro.

Eu quero cumprimentá-lo, porque é V. Exª quem está dando esta oportunidade para nós aqui na Câmara de Porto Alegre para fazermos também esta discussão e colocarmos Porto Alegre entre aquelas cidades que estão tentando fazer alguma coisa para proibir a prática do bullying. Agora, é algo muito difícil, porque, afinal de contas, lendo o Projeto de V. Exª, nós vemos que um dos fatores primordiais está exatamente na família. Então, não se pode fazer com que o estabelecimento, de uma forma unilateral, vá fazer algo que proíba a prática do bullying. Não, há que chamar a família! Só que nós sabemos que, infelizmente, neste País, e isto é fato recente, não é fato muito antigo, as famílias começaram a se destroçar. A maioria desses jovens que vão para as escolas cometem muitas vezes desatinos na escola porque as suas famílias estão destroçadas.

 

O Sr. Mauro Zacher: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Os programas exitosos no Canadá, Ver. Luiz Braz, também encontraram essa mesma dificuldade, ou seja, o envolvimento das famílias na escola. Lá, eles criaram equipes que foram nas casas, trabalharam com as famílias nas casas, e empoderaram as famílias com técnicas de resolução de conflitos sem violência no ambiente familiar. Por que isso? Porque existe uma forte relação do jovem que é agressor na escola com aquele jovem que ou sofre violência física em casa, ou presencia cenas de violência em casa. A violência é um ciclo. Aquilo que a criança acaba vendo ou recebendo em casa acaba repercutindo. Então, esse é um fenômeno que o Canadá também enfrentou. Agora, uma outra questão importante que V. Exª citou é a seguinte: quando a escola traz o assunto, dissemina o debate, a gente ganha uma grande parcela da escola; e, se a gente ganha uma grande parcela, essa parcela começa a desaprovar os atos dos agressores, porque o que agressor busca é a platéia, é se destacar na escola.

 

O SR. LUIZ BRAZ: É verdade; é verdade! Eu acho que V. Exª, é claro, discutiu muito mais do que todos nós este tema. A própria Verª Sofia, quando veio aqui na tribuna, colocava que encontrou V. Exª muitas vezes ou soube da sua presença em escolas do Interior, discutindo esta matéria. V. Exª traz este debate, e eu acho que nós não poderíamos ficar fora dele. Agora, com toda a certeza, Ver. Mauro, nós, aqui, vamos ter dificuldades maiores do que teve, por exemplo, o Canadá, porque a questão familiar, lá no Canadá, é um pouco diferente da questão familiar que nós estamos tratando aqui no nosso País. Aqui, nós estamos, infelizmente, com famílias, a maioria delas, destruídas. Então, quando a escola vai até essa família procurar algum apoio, procurar alguma base para poder realmente fazer esse enfrentamento ao problema do bullying, vai encontrar essa dificuldade. Com toda a certeza, este é um início, e eu quero cumprimentar V. Exª por dar esta oportunidade para que nós, aqui em Porto Alegre, estejamos, realmente, dando este primeiro passo.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Thiago Duarte está com a palavra para discutir o PLL nº 050/09.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre Presidente em exercício, Ver. Mario Manfro, ilustres colegas, venho a esta tribuna para, de forma muito singela, poder contribuir um pouco com esse debate que é tão importante. Refiro-me ao Projeto do ilustre Líder da nossa Bancada do PDT, que “dispõe sobre o desenvolvimento de política antibullying por instituições de ensino e de Educação Infantil, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos”. A questão do bullying é uma situação muito importante, porque, como já foi dito aqui, pode ser o primeiro estágio, o primeiro sintoma de uma doença física. Então, a doença física pode iniciar com a prática de bullying, basta ver o que está elencado inclusive no corpo do Projeto. Muitas vezes, a gente, quando vai atender, nas emergências, observa que a causa mais frequente de consultas são dores, muitas vezes inespecíficas, que têm, sim, relação direta com o estado psicoemocional do indivíduo. Não são dores psicológicas, entre aspas, em que as pessoas acabam dizendo: “ah, não, essa pessoa não tem a referida dor”! A pessoa sente a dor, e, evidentemente, ela inicia por um estágio de estresse e por uma situação agravada por essa situação de uma prática ofensiva.

Quero contribuir, também, um pouco, com a experiência que a gente traz do Departamento Médico Legal. Infelizmente, o suicídio, nos nossos dias, tem sido uma coisa bastante frequente, e, infelizmente, ele é extremamente democrático: ele não escolhe classe social, ele não escolhe cor, ele não escolhe credo, ele não escolhe idade; e isso é importante que a gente diga.

Quando nós analisamos a situação pregressa daqueles indivíduos que, via de regra, acabam indo ao DML para ser feita a necropsia em função de um caso de suicídio - o caso vai para lá, porque foi morte violenta -, a gente observa, nos jovens, uma relação direta, na grande maioria dos casos, com práticas insidiosas de bullying.

Então, uma forma de tentar diminuir essa incidência é, sem dúvida nenhuma, ter-se políticas públicas para combater isso. Eu nem falo em consultório. Em consultório, elas são muito frequentes. Em consultório ginecológico, são bastante frequentes também, e, muitas vezes, nós observamos as práticas de bullying vinculadas a questões e a crimes sexuais. Falo especificamente do estupro e do atentado violento ao pudor. Quando se tem a noção certa de que aquele indivíduo foi vítima de bullying, é obrigatório pesquisar-se essas outras situações, porque, em muitos casos, elas vêm a reboque. Nem falo da questão do comportamento violento, que está muito implícito em toda essa conjuntura.

Finalizando, quero dar os parabéns ao Ver. Mauro Zacher, e dizer que, dentro dessa proposta, eu acho que existem dois organismos que já existem no Município e que podem contribuir, em muito, para este trabalho, Ver. Mauro Zacher. O primeiro é o NASCA, que existe na Saúde, que é o Núcleo de Atenção à Saúde da Criança e do Adolescente, nas escolas, que existe em cada uma das Distritais de Saúde, hoje meio relegado a um segundo plano infelizmente, mas que pode contribuir com a sua experiência, com o seu conhecimento e com a sua habilidade de atuar de forma multidisciplinar nos agravantes, nos sintomas, pode contribuir para que essa política seja mais efetiva; e, a segunda, é a questão da Terapia Comunitária, que foi iniciada por um psiquiatra cearense chamado Adalberto Barreto, implantada na Restinga/Extremo Sul, em especial, e que procura fortalecer, como o Ver. Mauro Zacher acabou dizendo aqui, as redes locais, e, a partir dessas redes locais, pode ter-se um trabalho em grupo, em rede, efetivamente, e se prevenir as práticas do bullying.

Então, meus parabéns, Ver. Mauro Zacher, e que esses dois organismos, vinculados à Secretaria da Saúde - o NASCA e a Terapia Comunitária -, eu espero que esses dois mecanismos trabalhem juntos com a Educação na confecção, na colocação em prática desse exitoso Projeto. Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLL nº 050/09.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Fico extremamente feliz que a Câmara queira, logo, acredito, aprovar por unanimidade este importante Projeto, mas, talvez, o maior dos méritos do Projeto seja, justamente, suscitar um debate que é fundamental, relevante e sobretudo necessário.

Eu acompanhei o trabalho de V. Exª desde o início de seus levantamentos; uma pesquisa que acaba sendo assustadora, uma pesquisa numa escola de Porto Alegre, a Escola Odila, desenvolvida pelo ex-Deputado Marcos Rolim, que mostra, na verdade, índices que assustam; assustam certamente aqueles que são partes da escola, a comunidade escolar, os pais, e, sobretudo, os próprios estudantes, que são vítimas, ou mesmo aqueles que reproduzem essas práticas, oriundas, sobretudo, dos estereótipos e dos padrões de comportamento socialmente aceitáveis.

Infelizmente, se nós pegarmos as agressões físicas, morais, as piadas sem graça a que são sujeitadas as vítimas de bullying, nós veremos que elas partem de um padrão ou de um pressuposto do que seja o socialmente aceito.

Então, se alguém está acima do peso socialmente aceitável, logo é tachado por algum adjetivo pejorativo, violento, que ajuda a aumentar a timidez, e, conforme a pesquisa ampla do Vereador, tem outras consequências para a vida, tanto do jovem, do adolescente quanto do adulto. Também é assim, quando são levados em consideração os padrões de renda, quando alguém é mais pobre em determinada escola pública em que o padrão é um pouquinho maior, logo vira objeto de piadas e de vitimização. O Ver. DJ Cassiá está concordando comigo; eu tenho certeza que V. Exª que estudou em escola pública, como eu, já deve ter visto muitas dessas práticas. Ou aquele que tem um padrão mais dócil, que é um menino mais dócil, ou uma menina mais dura, logo, mesmo sem estar aberto para sexualidade, mesmo estando muitos anos antes de escolher a sua orientação sexual, vira objeto de piadas homofóbicas e de coisas que marcam esses jovens para a vida inteira.

Quando nós vemos as consequências dessas práticas, como bem lembrou o Vereador na tribuna, o bullying é a prática repetida, Ver. Ervino, não é só a violência escolar, mas são as práticas repetidas de violência, não só na escola, mas em toda a sociedade. Ela está presente na Internet, ela está presente no bairro, está presente na escola, sobretudo pela grande junção de jovens e adolescentes, em reprodução, inclusive, dos preconceitos oriundos, sejam da sociedade, sejam da própria família. Então, olhando as consequências disso, de fato, assustam. O aumento da timidez, a queda do rendimento escolar, o aumento do isolamento dessas pessoas em casa, a vinculação com aqueles que sofreram bullying e as altas taxas de suicídio, mostram um padrão ou um traço extremamente preocupante para que este debate avance. Que este debate tenha o papel de ajudar a combater, através da lei, e através, sobretudo, do debate que abre na sociedade e que abrirá nas escolas.

Quero também parabenizar a ideia que o Vereador coloca da Justiça Restaurativa, porque, para nós, isso não é pouco. Aquele que tem o comportamento violento muitas vezes o reproduz. Nas escolas em que eu trabalhei como bibliotecária, aquele que tinha um comportamento violento, era, muitas vezes, aquele que apanhava em casa; era, muitas vezes, aquele que já tinha sido vítima da violência.

Portanto, dizer-se que uma criança que tem comportamento violento, e que futuramente também pode incorrer em comportamento violento na vida adulta, sempre foi e sempre será um maniqueísmo da lógica formal que tem que ser combatido pelas políticas públicas, porque ninguém nasce sendo e ninguém morre sendo assim. O nosso papel é transformar, ressocializar e discutir, coletivamente, para que as pessoas vejam o erro em que estão incorrendo e construam uma sociedade melhor.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Toni Proença está com a palavra para um Requerimento.

 

O SR. TONI PROENÇA (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um Requerimento, e solicitar aos outros Vereadores, ainda inscritos, que nós façamos uma homenagem a este belo Projeto, proposto pelo Ver. Mauro Zacher, e que passemos logo à votação, porque os encaminhamentos todos já foram feitos. Sugiro, então, com a concordância dos outros Vereadores, que a gente vá direto à votação, e o Ver. Ervino encaminha a votação final, então.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Havendo concordância de todos os Vereadores, encerramos a discussão, e o Ver. Ervino Besson encaminha a votação por todos os demais Vereadores, para podermos votar imediatamente.

Sim, Ver. Pujol.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu só concordo, porque todos concordaram que o Ver. Ervino Besson encaminhe, em nome de todos, favoravelmente.

 

O SR. TONI PROENÇA: Por uma questão de equidade, o Ver. Ervino encaminha em nome da Bancada masculina, e em nome da Bancada feminina, encaminha a Verª Maria Celeste.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Está bem, assim fica acordado, então, dois encaminhamentos.

Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 050/09. (Pausa.) O Ver. Ervino Besson está com a palavra encaminhar a votação do PLL nº 050/09.

 

O SR. ERVINO BESSON: Estimado Presidente, queridos Vereadores e Vereadoras; eu quero agradecer a V. Exas de uma forma muito especial, muito carinhosa por terem me honrado, neste momento, de encaminhar este Projeto em nome dos 36 Vereadores e Vereadoras.

Hoje, quero lembrar de uma pessoa que não está mais entre nós, que se chamava Leonel de Moura Brizola. Um homem que defendeu a Educação e partiu deste planeta levando essa ideia. Portanto, fica aqui a homenagem a esse nosso grande líder, meu caro Ver. Mauro Zacher.

Em 1989, eu entrei com uma proposição nesta Casa que dizia o seguinte: (Lê) “Art. 179 da Lei Orgânica do Município, no § 4º - as escolas públicas municipais somente poderão reprovar alunos em nível de alfabetização até a segunda série do primeiro grau, após análise e avaliação pelo corpo docente e direção, precedida de parecer do Serviço de Orientação Educacional”. E isso deu aquela polêmica toda que vocês conhecem, muitas críticas: “Agora o Vereador não quer mais que os alunos estudem, mas que sejam aprovados por decreto”.

E o Leonel de Moura Brizola um dia me ligou dizendo: “Defende esta ideia, porque tu estás protegendo aquele aluno numa sala de aula, numa escola que convive com outras classes sociais, e ele tem problemas para se adequar ao sistema, pois não tem alimentação, não tem material escolar adequado, porque o nível social dele é inferior”. De repente, o aluno é reprovado e essa reprovação é um choque para a família, e a pessoa não frequenta mais a sala de aula. Mas, graças ao esforço dos Vereadores, graças ao esforço da comunidade, nós aprovamos essa Lei, porque ninguém defendia o aluno que era reprovado. Hoje, sim, tem que passar por uma avaliação educacional para ver qual a reprovação do aluno. Dizia o Brizola: “Este aluno, quando não é reprovado e vai para o segundo ano, aflora aquela ideia do seu sofrimento, do seu dia a dia e ele vai ser um futuro brilhante cidadão para o nosso povo, nossa Cidade, nosso Rio Grande e nosso País”.

E agora, Ver. Mauro Zacher, V. Exª traz uma excelente ideia, ligada à área de Educação. Mais uma vez eu repito, colegas Vereadores, o nosso querido Leonel Brizola está vibrando lá em cima por essa brilhante ideia. Essa ideia do antibullying, do nosso Líder de Bancada, Ver. Mauro Zacher, cria, sim, uma dificuldade para os alunos nessa idade, que é a idade mais vibrante e com maior risco para o nosso jovem. Portanto, em meu nome e em nome de todos os Vereadores, aos quais eu agradeço pela segunda vez por terem me dado esta oportunidade, eu acho que a Casa está de parabéns. O nosso jovem está de parabéns, porque é um Projeto que vai amparar e vai criar maiores dificuldades para essas pessoas que usam esse sistema e colocam ideias na cabeça dos nossos jovens que vão criar uma série de problemas para a sua formação, para a sua convivência, para a sociedade e para os seus familiares.

Portanto, meu caro Ver. Mauro Zacher, parabéns!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 050/09.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; encaminho pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, parabenizando o Ver. Mauro Zacher pela iniciativa e pelo mérito especialmente deste Projeto.

Na Comissão de Constituição e Justiça, tive a oportunidade inclusive de viabilizar a questão da legalidade do seu Projeto, Ver. Mauro, sanando alguns apontamentos da Procuradoria do Município, por entender que esta iniciativa, que este Projeto traz à tona um problema seriíssimo que vivia no silêncio das escolas, no silêncio das repartições públicas, na questão profissional e também no silêncio do seio das famílias, especialmente das famílias da nossa Cidade.

Insultos repetitivos, agressões verbais e até mesmo físicas dão conta do que significa a questão do bullying na relação social de um indivíduo. É importante aqui dizer que todas essas questões apontadas trazem uma marca na vida e na constituição de uma infância, na busca de uma cidadania que deveria ser permitida e não o é através dessa ação do bullying.

Quero ler para os senhores, e tenho a absoluta certeza de que já o fizeram na leitura do Projeto, mas é importantíssimo colocarmos a fala de um historiador, de um estudioso nessa área, que foi Deputado Federal, foi Vereador desta Casa, foi Deputado Estadual, nosso querido Professor Marcos Rolim. Ele traz - e o senhor coloca com muita propriedade na sua Justificativa - as pesquisas que tratam deste tema, e, portanto, parece que esta Casa está tratando de algo relativamente fácil de se tratar no dia a dia, mas não é assim. Ele coloca, por exemplo, uma pesquisa dos Estados Unidos, de 2001, em que detectou fortes elementos para a conclusão de que a experiência de vitimização por bullying está estreitamente vinculada às possibilidades de vitimização mais ampla por práticas definidas como criminosas. Os resultados mostraram que os estudantes que haviam relatado terem sido vítimas de bullying apareciam pelo menos duas vezes mais entre as vítimas de sérios atos de violência como estupro, agressão sexual e roubo, quando comparados com seus colegas que não haviam sido atingidos pelo bullying.

Um outro estudo que envolveu 5.288 adultos - relatos do seu Projeto, na sua Justificativa - de diferentes profissões encontrou uma relação significativa entre as experiências de vitimização por bullying nas escolas e episódios recentes de vitimização no ambiente de trabalho. Na correlação observada, os adultos com maior risco de vitimização foram aqueles que desempenharam o papel de vítimas e autores de bullying, seguidos pelos que foram exclusivamente vitimados.

Nos Estados Unidos sabe-se que cerca de 60% dos garotos que são autores de bullying, entre a 6ª e a 9ª séries, são condenados por pelo menos um crime até a idade de 24 anos. Mais dramático ainda: sabe-se que 40% deles terão três ou mais condenações quando alcançarem essa idade.

Então, senhoras e senhores, só pela justificativa apresentada por Marcos Rolim nas pesquisas e nos estudos, somos levados a refletir sobre a importância deste momento na Câmara Municipal. Este Projeto não vai proibir imediatamente a ação, mas vai criar oportunidades, campanhas educativas que tragam à tona este tema e para que faça sair do obscuro essa questão, e que, de fato, possamos lidar com a nossa infância de uma forma muito mais cidadã, preparando os nossos meninos e nossas meninas para viverem numa cidade cidadã e com uma melhor relação social, porque sabemos, a partir deste estudo apresentado por Marcos Rolim, o significado do que é uma criança vítima de bullying na escola, na família, na sociedade em geral.

Portanto, quero parabenizá-lo, em nome da Bancada do PT, pela iniciativa deste Projeto, e parabenizo todos nós que estamos aqui fazendo um debate e trazendo à tona algo tão importante, oxalá salvando vidas, trazendo crianças e jovens para uma cidadania plena de uma sociedade melhor. Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o bloco das Emendas nºs 01, 02, 03 e 04 ao PLL nº 050/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes. (Palmas.)

Em votação o PLL nº 050/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes. (Palmas.)

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Waldir Canal, que solicita a retirada de tramitação do Substitutivo nº 01 do PLL nº 056/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Antonio Dib, solicitando a retirada de tramitação do PELO nº 008/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Apregoamos Requerimento de representação do Ver. Beto Moesch para acompanhar Expedição de Reconhecimento do rio Pelotas e Campos de Cima da Serra, promovido pela ONG Ambientalista Mira-Serra, que será realizado amanhã, dia 25 de fevereiro de 2010.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 5287/08 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 019/08, de autoria do Ver. Adeli Sell, que acrescenta art. 6º-A e altera o “caput” do art. 7º, ambos da Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994, que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências, e alterações posteriores, dispondo sobre a oficialização de logradouros públicos irregulares ou clandestinos.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nilo Santos: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Ervino Besson: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;

- discutiram a matéria os Vereadores A. Sell, J. I. Heinen, V. Nagelstein e Engº Comassetto;

- adiada a discussão por três Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLCL nº 019/08. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados... (Pausa.) Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Valter Nagelstein, o PLCL nº 019/08... (Pausa.) Parece-me que está havendo o Requerimento de todas as Bancadas para que a votação seja simbólica. Havendo concordância para que a votação seja simbólica, colocamos em votação o PLCL nº 019/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção do Ver. Valter Nagelstein. (Palmas.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0614/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 008/09, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, que acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 84 e altera o art. 94 da Lei Complementar nº 395, de 26 de dezembro de 1996 – que institui o Código Municipal de Saúde do Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, dispondo sobre a proteção de alimentos não embalados expostos à venda em estabelecimentos cujo atendimento se dê na modalidade de autosserviço e sobre o vestuário e a higiene do profissional que atua no manuseio de alimentação.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulinho Ruben Berta: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Beto Moesch: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLCL nº 008/09. (Pausa.) Não há quem que queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 008/09.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, o meu agradecimento ao Procurador de Justiça Dr. Lênio Streck, porque, na verdade, foi ele quem me sugeriu, Ver. Luiz Braz, essa Emenda ao nosso Código Municipal que trata das questões da Saúde pública, da higiene. Esta Lei é muito simples, Srs. Vereadores! Aqui nós temos dois médicos, e sabemos a forma como se dá o contágio da maior parte das doenças humanas. E grande parte desse contágio se dá pela saliva. Mais do que isso, agora com esses episódios mais recentes da Gripe A, houve toda essa campanha, Dr. Raul, para que se lavassem as mãos, porque é exatamente no contato de mão com mão ou, às vezes, na conversa das pessoas é que se dá a transmissão dessas doenças. O que isso tem a ver com o Projeto de Lei? Ele visa a regulamentar os bufês na nossa Cidade; a forma como os alimentos ficam expostos. Alguém vai dizer: “Ah, mas isso tem tudo a ver com a nossa vida, com a qualidade de vida nas cidades”. Os bufês - e aqui na nossa Câmara é um exemplo disso, e todos são assim, aqui não vai nenhuma critica, porque não há norma e não há regra - têm, Ver. Ferronato, ali em cima, uma barreira de vidro que não serve como proteção. Então, nós vamos almoçar, Ver. Ferronato, Ver. Todeschini... Se V. Exª resolvesse compor comigo, nós faríamos as pazes; V. Exª poderia me convidar um dia para almoçar, aí eu convidaria a Verª Celeste também, porque aí ele me serviria e a senhora provaria primeiro a comida...! (Risos.) Brincadeira. Se fôssemos almoçar juntos - e isso acontece - as pessoas conversam quando estão se servindo, e infelizmente, querendo ou não, sai um resquício de saliva que cai na comida. E aí passam 200, 300, 400 pessoas... Se nós formos a um bufê, aqui no Centro, é esse o número mais ou menos de frequentadores. Infelizmente é isso que acontece. Então, é uma medida de Saúde pública nós criarmos uma barreira de proteção, uma barreira de vidro para simplesmente quando nós formos nos servir nos bufês... Há aquele trilho por onde corre a bandeja com o prato; a mão passa por ali, alcança as cubas onde ficam os alimentos, pega a colher, serve a comida no prato, mas não há mais possibilidade de cair alguma coisa nas cubas ao falarmos, ao conversarmos, porque esse alimento ficará protegido a partir de então. Da mesma forma isso se estende a todas as pessoas que trabalham com o manuseio. Por exemplo, o sushiman tem que trabalhar com máscara; quem trabalha na grelha, nos grelhados, às vezes está conversando com o colega - está bem que ali a temperatura é alta, pode esterilizar qualquer coisa -, mas tem que trabalhar com assepsia, com máscara!

Então, esta matéria visa a regulamentar essas questões. Na segunda-feira, já falei das funerárias, essa também é uma questão de Saúde pública. Tenho tido uma preocupação em legislar, no meu mandato, a respeito desses temas, juntamente com as questões de direitos dos consumidores e questões referentes à Educação. Também recebo sugestões de eleitores, de simpatizantes, de pessoas que acompanham o meu trabalho, como foi o caso deste Projeto de Lei, quando um dia o Dr. Lênio Streck, Procurador de Justiça, no nosso programa “Guerrilheiros da Justiça”, me chamou e disse: “Valter, eu tenho ido aos bufês e me preocupa essa questão. Por que não dás uma estudada nisso e fazes um Projeto de Lei nesse sentido?” E eu, realmente, fui me debruçar sobre a matéria e vi que havia, Ver. Paulinho, uma lacuna e que se poderia legislar a respeito desse tema. Então, Srs. Vereadores, é isso, fica aqui o meu agradecimento, e, da mesma forma, o meu pedido, o meu apelo a todos os cidadãos no sentido de que façam essas sugestões. Nós, Vereadores, temos o Portal da Câmara, os nossos e-mails, seguidamente tenho recebido sugestões de projetos de leis, ou de lacunas legais que podemos preencher. E é sempre bom recebermos essas sugestões e podermos traduzi-las em praticas que melhorem a vida e a convivência de todos nós nas nossas cidades, enfim, no nosso dia a dia. Era isso que me cabia, Sr. Presidente, muito obrigado, Srs. Vereadores.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 008/09.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, o Projeto é bom, mas eu tenho uma dúvida, Ver. Valter Nagelstein, eu acho que nós deveríamos, mais ainda, chamar os proprietários de restaurantes e bares para termos esta conversa, para termos a participação do proprietário do restaurante, do proprietário de lancheria. Isso seria muito bom, Ver. Valter Nagelstein. Eu sei que o senhor certamente vai entender a minha preocupação com o pequeno empresário, e eu tenho, realmente, uma preocupação enorme, porque tenho dificuldades, mas gostaria que V. Exª transferisse o seu Projeto para mais alguns dias, para que nós chamássemos, no ramo de restaurantes e lancherias, esses proprietários de bares, quem sabe o sindicato, para fazermos um debate amplo e bem especificado, para nós não votarmos e depois dizerem que estamos aprovando lei sem consultar o sindicato do ramo de restaurantes.

Então, faço esse pedido. Tenho certeza de que V. Exª vai acatar este pedido de fazermos primeiro uma consulta com a participação dos bares e restaurantes. Como eu também tive o Projeto que ampliamos os horários dos bares, gostaria que V. Exª entendesse que não sou contra seu Projeto, aliás, sou favorável, e tenha a absoluta certeza de que isso que V. Exª falou tem fundamento, mas quem sabe podemos buscar esse entendimento junto ao sindicato. Vamos chamá-los, tenho certeza de que eles viriam aqui para fazermos esse debate e, quem sabe, acrescentarmos alguma coisa no seu Projeto. Faço um pedido a V. Exª para que adiemos a votação do seu Projeto por três ou quatro Sessões. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Este Projeto de Lei tem 180 dias para a sua implementação, prazo em que, a quem cabe, quem terá competência para fazer isso, que é a Secretaria Municipal da Saúde, e, atendendo à sugestão do Ver. Brasinha, a Secretaria pode promover essa discussão com os donos de pequenos estabelecimentos que têm de fazer essa pequena alteração nos seus bufês.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 008/09.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Ver. Nelcir Tessaro, nosso Presidente; demais Vereadoras e Vereadores, público que nos assiste, Ver. Valter, infelizmente, por uma falha deste Vereador, eu não tinha examinado com um aprofundamento maior este Projeto, mas, com certeza, é um bom Projeto já que se preocupa com a Saúde pública. Mas, assim como o Ver. Alceu Brasinha, eu gostaria de fazer algumas considerações sobre a forma como vai ser feita essa proteção em acrílico, o custo que vai gerar para esses estabelecimentos comerciais, e gostaria de lhe fazer um pedido, Ver. Valter: ao invés de votarmos este Projeto agora, que fizéssemos um debate maior junto com os bares, os restaurantes, os sindicatos e associações ligadas a esses estabelecimentos comerciais antes de ser votado esse Projeto de Lei.

Com relação à discussão da Secretaria de Saúde com os estabelecimentos comerciais, conforme o senhor falou, eu gostaria de inverter isso: que esse diálogo com o setor dos bares, restaurantes e similares fosse feito antes da aprovação do Projeto, para que tivéssemos tempo para fazer algumas adequações no Projeto, que, com certeza, é meritório; que se pudesse fazer esse debate anteriormente à aprovação do Projeto, antes da votação, Ver. Airto Ferronato. Que a gente possa buscar, juntamente com os bares e restaurantes, alternativas, talvez até ouvindo esses profissionais que têm maior conhecimento na área, ajustes mais consideráveis e melhorar ainda mais o seu Projeto.

Como lhe falei, Ver. Valter, o Projeto é meritório, acho que é importante a preservação e o cuidado com a Saúde pública, mas acho que nós devemos fazer esse debate com os bares e restaurantes antes. Esse é um pedido que este Vereador lhe faz para que o senhor retire o Projeto hoje para buscarmos um diálogo com o setor, e, posteriormente, juntos, aprovarmos o seu Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Ver. Dr. Raul está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 008/09.

 

O SR. DR. RAUL: Ver. Nelcir Tessaro, nosso Presidente; Vereadoras e Vereadores, aqueles que nos assistem, eu venho trazer a manifestação em nome da Bancada do PMDB no sentido de apoio e de reconhecimento do mérito do Projeto que o Ver. Valter Nagelstein nos traz, porque ele vai a favor da Saúde pública, vai a favor da higienização. Nós estamos, hoje, num momento muito difícil, num momento de retorno da dengue ao Estado, estamos nos avizinhando dos meses frios em que a Gripe A ainda é reconhecida como uma pandemia. E sobre o Projeto, o custo desse tipo de modificação nos bufês, enfim, é ridículo em comparação com o número de beneficiários em termos de saúde, de doenças que vão deixar de ser transmitidas.

Então, eu vejo com bons olhos esse tipo de Projeto, assim como acho que temos um problema cultural muito grande no nosso País, e por isso acabamos nos contaminando desnecessariamente por pequenos detalhes. Por exemplo, muitos de nós, na Legislatura passada, quando no auge da Gripe A, comentávamos que havíamos perdido muitas vidas em função dessa pandemia. No Posto de Saúde do Campo da Tuca, de cada dez pacientes atendidos, seis eram casos de gripe; e desses seis, 80% tinham Gripe A, para vocês terem uma ideia. E eram pessoas tossindo umas nas outras, não botando a mão na boca, não fazendo a proteção necessária - isso é uma questão cultural. Quando eu me dei conta de que a Gripe A viria para Porto Alegre e ficaria aqui com tal intensidade? Quando eu estava no Campo da Tuca, atendi uma senhora que me disse: “Doutor, eu estou gripada”. Eu perguntei o que ela achava que tinha acontecido. Ela respondeu: “Eu trabalho na casa de uma senhora alemã que retornou da Alemanha já gripada”. Essa senhora - uma senhora de classe baixa, andando nos ônibus, tossindo e espalhando o vírus - e os filhos estavam todos gripados. Eu estou dando um exemplo, entre milhares de pessoas que fizeram com que esse vírus circulasse no nosso meio, e tanto que se falava em abrir os vidros dos ônibus e outras medidas paliativas que sabemos que devem ser muito mais culturais.

Na mesma linha da Saúde pública, precisamos entrar forte na prevenção da dengue, porque já temos um surto grande em Ijuí, e a dengue é transmitida por um mosquito e por meio da pessoa doente. Então, por meio daquela pessoa doente de Ijuí que chegar aqui em Porto Alegre - e nós temos aqui muitos focos de mosquitos Aedes aegypti -, temos um alto risco de que esse mosquito pique as pessoas. Como o mosquito vive 45 dias, um só pode transmitir a doença para 300 pessoas. Não estamos falando em pouca possibilidade, estamos falando em grande possibilidade de contaminação. Temos que exterminar os focos, aquela água parada onde estão as larvas e os ovos, que duram um ano. Dos ovos da fêmea, uma vez infectada - para que aqueles que não conhecem bem essa matéria saibam -, também nascerão mosquitos infectados, ou seja, a proliferação é muito rápida, muito dinâmica. Então, essas medidas de Saúde pública se impõem no sentido da qualidade de vida. Não é uma questão pequena, financeira, que deve impedir o seu avanço.

Eu, há muitos anos, volta e meia almoço ali na Av. Presidente Roosevelt, e vejo aqueles bufês em meio às pessoas muitas vezes, enquanto elas estão circulando em grande número; e nessa situação acontece exatamente o que o Ver. Valter nos disse: um mal-estar higiênico.

Podemos contribuir com essa matéria, e, com certeza, o Projeto do Ver. Valter nos leva a uma reflexão, já há um indicativo positivo nesse sentido. Muito obrigado, saúde para todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN (Requerimento): Agradeço pelos encaminhamentos positivos, Sr. Presidente. Eu queria fazer um Requerimento, que consiste no seguinte: atendendo à manifestação do Ver. Brasinha e do Ver. Mauro Pinheiro, solicito um adiamento por duas Sessões, em primeiro lugar. (Palmas.) Ainda, Srs. Vereadores, requeiro que a CEDECONDH, que é a Comissão de Defesa do Consumidor, e a COSMAM, Ver. Mauro - porque tem a ver, por um lado, com a questão dos micro e pequenos empresários, e, por outro lado, com a Saúde pública -, realizem essa reunião que V. Exas sugerem nesse ínterim, nesse prazo de duas Sessões que este Vereador, autor do Projeto, está requerendo para o adiamento da votação.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu entendo que é meritória a iniciativa do Líder do Governo, autor da proposição, mas tardia. Nós já terminamos o período de discussão; estamos em votação. O que nós podemos adiar, hoje, é a votação. Qualquer providência da Comissão não pode mais ocorrer! Nesse Projeto não se mexe mais: vota-se hoje ou daqui a duas ou três Sessões no estado em que se encontra. E os que encaminharam hoje, inclusive o autor, não encaminham mais. Se entenderem de adiar duas ou três Sessões, ótimo! Estou inscrito, vai ficar preservado meu direito de falar. Mas pretender que, agora, as Comissões façam o que era para ser feito anteriormente, é impossível ser feito. Neste momento, só pode ser adiada a votação, e, daqui por diante, este Projeto, em qualquer momento, só poderá ser votado no estado em que se encontra; não pode mais ser modificado de modo algum.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Ver. Pujol, já há o Parecer das Comissões ao Projeto; será adiada apenas a votação. A reunião que os Vereadores sugeriram é informal, é uma reunião de mediação, nenhuma com pareceres que modifiquem o Projeto em si. Está sendo adiada, por duas Sessões, a votação deste Projeto.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: É o que eu quero alertar: que não se crie nos interessados a expectativa de que essa reunião possa modificar alguma coisa, porque não modifica.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Com toda a certeza.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: A situação agora é uma ou outra: ou aprova, ou não aprova o Projeto no estado em que ele se encontra.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Talvez seja esclarecedora, apenas.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Visando ao Projeto do Ver. Valter Nagelstein, gostaria de dizer que nós queremos só ter a oportunidade de, quem sabe, discutir com o ramo envolvido, com o setor, para termos uma ampla votação, quem sabe todos votando favoravelmente ao Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Então, trata-se de uma reunião para esclarecimentos.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Valter Nagelstein, solicitando o adiamento, por duas Sessões, da votação do PLCL nº 008/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com voto contrário do Ver. Reginaldo Pujol.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Adeli Sell, de retirada de tramitação do PLL nº 186/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Encerrada a Ordem do Dia, passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 5609/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 246/09, de autoria dos Vereadores Bernardino Vendruscolo e Dr. Thiago Duarte, que institui, no Município de Porto Alegre, o Programa de Diagnóstico Precoce do Vírus da Imunodeficiência Humana e dá outras providências.

 

PROC. Nº 0533/10 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/10, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário a servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 5283/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 237/09, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que dispõe sobre a instalação e a retirada de obras de arte localizadas em próprios do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. Nº 5432/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 242/09, de autoria dos Vereadores Pedro Ruas e Fernanda Melchionna, que inclui § 4º no art. 29 e altera o inc. XXX do art. 51, ambos da Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999 – que disciplina o uso do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Município e dá outras providências –, e alterações posteriores, proibindo propaganda que induza à prostituição e dando outras providências.

 

PROC. Nº 5673/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 249/09, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Adair Martinelli o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 7019 – Loteamento Residencial Moradas do Sul.

 

PROC. Nº 6023/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 261/09, de autoria do Ver. Paulinho Ruben Berta, que concede o título de Cidadã de Porto Alegre à senhora Rosane de Fátima Cavalheiro Soares.

 

PROC. Nº 0247/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/10, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Rua Henrique Schneider o logradouro público cadastrado conhecido como Rua Três – Parque Residencial Malcon –, localizado no Bairro Sarandi.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, venho a esta tribuna apresentar um Projeto de Lei que acabei de protocolar e que já foi aprovado na cidade de São Paulo um projeto no mesmo conteúdo. Já conversei com a maioria dos Vereadores; faltou uma conversa com a Verª Sofia Cavedon, o Ver. Carlos Todeschini, falei com a Verª Maria Celeste, com o Ver. Adeli Sell, falei com todos, no sentido de que nós precisamos humanizar os horários de espetáculos esportivos no Município de Porto Alegre. Em São Paulo, foi aprovado o Projeto de Lei que proíbe passar das 23h15min o encerramento de qualquer competição esportiva de grande vulto, ou seja, de uma forma direta o futebol.

Eu estou completando 45 anos de trabalho esportivo, vou agora, com muito orgulho, para a minha 11ª Copa do Mundo, ao vivo, e sei perfeitamente o que sofre o torcedor brasileiro com esses horários estapafúrdios que foram estabelecidos para a nossa principal paixão. A principal paixão do povo brasileiro ainda é o futebol, superior até ao Carnaval, mas o futebol está no sangue dos brasileiros e por isso empilhamos a exportação de tantos e tantos craques para fora do País. Temos a busca, agora, na África, do hexacampeonato mundial, Tarciso José de Souza, meu querido Flecha Negra. Ontem mesmo, quando encerramos a partida no Beira-Rio, eu vi pessoas idosas que gostam do futebol e que gostam do futebol ao vivo, que não querem ver só pela televisão, elas querem o futebol ao vivo. Crianças também gostam do futebol ao vivo, porque é preferível ter na tela da televisão, a partir das 9 horas da noite, o futebol que abrange todas as camadas, todas as idades, todas as religiões e todos os Partidos políticos, que é a torcida brasileira, ou não é? Então, por que, em detrimento de um interesse televisivo, a criança é obrigada a acompanhar uma novela que é estabelecida às 20h30min; um tal de Big Brother que é mais uma zorra a céu aberto!? Então, nesse sentido, o futebol sendo homenageado e sendo respeitado pela cidade de Porto Alegre. Se São Paulo já reconheceu isso e aprovou esse Projeto, que sejamos, com Porto Alegre, a segunda cidade deste País a recuperar os horários civilizados do futebol. O futebol que é, sim, a paixão do povo; o futebol que é a paixão da criança, do adolescente, do adulto e do idoso! Então, o futebol, sendo proibido em Porto Alegre, a partir de 23h15min, proporcionará mais tempo para o torcedor chegar em casa e ir ao trabalho no dia seguinte; esse é um dos primeiros itens.

A questão da segurança: o espetáculo vai terminar mais cedo, haverá mais gente na rua. A questão daquelas pessoas que trabalham nos estádios e que chegam em casa às 5h30min, 6h para deixar o estádio em condições depois de o espetáculo ser realizado, poderão ir embora mais cedo, terão mais tempo para descansar; e a gente recupera o horário do futebol que é, repito, a paixão do povo. O Projeto diz o seguinte (Lê.): “Dispõe sobre o limite de horário para o término de competições esportivas realizadas nos estádios e ginásios de grande porte, localizados no Município de Porto Alegre, e dá outras providências. Art. 1º - Fica estabelecido que as competições esportivas nos estádios e ginásios de grande porte, localizados no Município de Porto Alegre, deverão findar, no máximo, até às 23h15min; Art. 2º - O descumprimento ao disposto nesta Lei implicará na imediata interrupção do evento e em multa no valor de 100 mil reais, dobrada na reincidência, multa que será aplicada sobre os organizadores do evento; Parágrafo único - A multa de que trata o caput deste artigo será atualizada anualmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA [É um detalhe, apenas, do Projeto.]; Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário”.

Resumindo: vamos respeitar o futebol gaúcho, Ver. Tarciso. Vamos respeitar o futebol do Rio Grande do Sul, nobres Vereadores desta Casa, e seguir o exemplo que vem da locomotiva deste País, que é a cidade de São Paulo, a Capital do gigante São Paulo. E, se lá foi feito, por que nós também não podemos, aqui, dar a resposta, a segunda voz, em termos de: a criança que quer ir ao estádio e o idoso que quer ir ao estádio terão um horário humanizado. Não se mexerá, inclusive, nem nos horários do transporte coletivo. O espetáculo de ontem, eram duas horas da manhã, e estava tudo trancado ainda. Tudo! Absolutamente tudo!

Teve neguinho que veio lá de Viamão para o jogo aqui, e hoje certamente foi direto para o trabalho! Aquele que vem do Interior para um grande jogo, tanto no estádio Olímpico como no Beira-Rio, sai lá de Erechim e tem que voltar durante a madrugada, vai sair mais cedo do estádio.

O Projeto está entrando hoje; eu sei que teremos muitas posições em contrário. Teremos pressões da rede de televisão que tem nas mãos o controle do futebol brasileiro, mancomunada com a Confederação Brasileira de Futebol, de quem eu conheço, há 45 anos, o lado deles; sei como trabalham, sei da sua ganância e da sua busca sem respeito ao futebol. Nós podemos começar a dar o exemplo por aqui. E sonho que um dia ainda venha de Brasília uma lei definitiva, fazendo com que em todo o território brasileiro o futebol seja respeitado como paixão do povo que ele é e como necessidade de entretenimento de todos nós. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; venho à tribuna para dar destaque, porque eu entendo que esta Câmara jamais poderia deixar passar a inauguração da primeira Unidade do Destino Certo de Resíduos Inertes na cidade de Porto Alegre.

Está ocorrendo, agora, neste momento, na Vila Cruzeiro, fruto de um trabalho que já vem, Ver. Reginaldo Pujol, sendo debatido há muitos e muitos anos nesta Casa, desde quando eu ainda não era Vereador, mas Vossa Excelência era, quando foi instituído por esta Casa, e não pelo Executivo, o Código Municipal de Limpeza Urbana. Um dos textos legais de saneamento básico, de Saúde pública e de meio ambiente dos mais modernos até hoje do País; é de 1990. Lamentavelmente, este Código tem sido muito pouco aplicado nos últimos anos. Esta é a grande verdade. Mas, já naquela época - eu não era Vereador, mas V. Exª o era -, se debatia muito a importância de termos locais, Ver. Ervino Besson, na Cidade, descentralizados, para que aquilo que não serve mais para as pessoas, mas que não tem a ver com o lixo doméstico, que seriam os restos de comida - Ver. Dr. Thiago Duarte, isso é lixo doméstico -, copo plástico, guardanapo, enfim, que são - e isso se implanta, se efetiva - o lixo doméstico reciclável. Só há duas capitais que implantam a coleta seletiva de lixo no Brasil: Porto Alegre e Curitiba. Somente duas! Goiânia está experimentando. Rio de Janeiro está experimentando. São Paulo baniu, porque é muito cara a coleta seletiva. E poucos Municípios, inclusive de pequeno e médio porte, que teriam muito mais condições de fazê-lo, não o fazem, por uma questão de preço.

É por isso, Ver. Aldacir José Oliboni e meus colegas da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, que insisto sempre em dizer que não adianta falarmos em postos de Saúde, em medicamentos, em hospitais e em mais contratações de médicos e enfermeiros, se nós não cuidarmos do saneamento básico, porque é isso que está gerando doenças.

O Ver. Dr. Raul sabe que um dos principais problemas do Brasil, que gera as larvas do mosquito da dengue, são os entulhos; são os lixos gerados pela nossa população. Então, não adianta ficarmos contaminando de inseticidas o País, se os entulhos continuarem. O inseticida é a consequência; a causa, Ver. Carlos Todeschini, seria um trabalho que pouco se faz neste País, que pouco se faz no atual Governo e pouco se fez nos Governos anteriores, que é uma ampla educação ambiental, mas também a implantação das medidas coercitivas previstas no Código Municipal de Limpeza Urbana, que não permite a deposição irregular de resíduos pela população. Não havia, por exemplo, lixeiras em praças, só nos parques; quando passamos a colocar lixeiras nas praças, Ver. Brasinha, sabe o que começou a acontecer? Alguns moradores do entorno da praça passaram a mandar a empregada levar o lixo da residência deles para a lixeira da praça, para não esperar o DMLU. Então, não digam que são os pobres que poluem este País, não é verdade! A classe média, Ver. Valter Nagelstein, é tão deseducada quanto as classes mais pobres, talvez até mais, porque ela é mais pedante, e acha que por pagar impostos já está fazendo demais por este País. Por isso nós choramos nos alagamentos, que acontecem muito em virtude do lixo maldepositado.

Hoje, inaugura-se o primeiro de 16 centros do “Destino Certo”, que vêm, Ver. Valter Nagelstein. Por isso fiz este breve histórico desde 1990, Sr. Presidente, do Código Municipal de Limpeza Urbana, que dialoga com esse local em que as pessoas podem levar móveis, colchões, terra, entulho, caliça, resíduos arbóreos, capina, sucatas de ferro, eletrodomésticos e também óleo de cozinha e pneus velhos, até meio metro cúbico, porque acima de meio metro cúbico não mais é considerado, Ver. Luciano, pequeno gerador. É isto o que agora está para ser sancionado pelo Prefeito, porque aprovado por esta Casa: a Lei que institui o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil. Então, a Cidade está de parabéns, porque, dentro de uma história de discussões que jamais pode deixar de ser pautada nesta Casa, nós temos o “Destino Certo”, que dialoga com o Código Municipal de Limpeza Urbana, que dialoga com o Plano de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil e que é a resposta mais eficaz para os alagamentos, para a dengue e para os mais diversos tipos de doenças que assolam a Cidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores aqui presentes, quero, com muita satisfação, em nome do meu Partido, o Partido dos Trabalhadores, e dos nossos colegas Vereadores Carlos Todeschini, Aldacir José Oliboni, Adeli Sell, Mauro Pinheiro, Maria Celeste e Sofia Cavedon, dizer que, neste último final de semana, o Partido dos Trabalhadores realizou o seu 4º Congresso Nacional, exatamente no momento em que o Partido completa seus 30 anos; no dia 10 de fevereiro último, o Partido dos Trabalhadores completou os seus 30 anos. Nessas curtas três décadas de vida para um Partido político - é um Partido moço -, a nossa proposta, apresentada lá no final da década de 70, início da década de 80, foi a de construir uma alternativa política para o País e para a transformação social do Brasil.

Nós apoiamos o 4º Congresso, e dele tiramos um conjunto de diretrizes políticas. A primeira, foi de buscar a continuidade do projeto apresentado pelo Presidente Lula; nessa diretriz, de dialogarmos e compormos a grande frente nacional de coalizão que governa este País. Portanto, numa orientação política tirada de que a prioridade número um do nosso Partido é reeleger o projeto nacional, construindo em cada Estado, em cada região, também a sua proposta, buscando a reprodução desse campo de coalizão política ou nos limites dos debates locais no que for possível. Ao mesmo tempo, lá no 4º Congresso - quero aqui trazer principalmente a fala dos nossos dois dirigentes deste País, o Vice-Presidente José Alencar, que demonstrou uma postura de um grande empresário que é deste País, defendendo a visão de gerar riqueza, mas também distribuí-la. Porque, até bem pouco tempo, havia a doutrina que dizia que “o bolo não pode ser dividido antes de crescer”, e, afinal de contas, o bolo crescia, crescia, e apenas alguns poucos ficavam com as belas e gostosas fatias desse bolo da riqueza nacional.

Ao mesmo tempo, aprovamos as diretrizes programáticas para apresentar à sociedade nesse próximo período. Aprovamos a companheira e Ministra Dilma Rousseff como a nossa pré-candidata à presidência da República; e aprovamos o nosso campo de alianças, que é com os Partidos que compõem a base de sustentação do Governo Lula.

Portanto, Sr. Presidente, quero, em nome da nossa Bancada, trazer os temas deste 4º Congresso. Ver. Pujol, já que o Ver. Dib não está aqui, V. Exª assume como um dos Vereadores com mais mandatos nesta Casa, com toda uma história - V. Exª, o Ver. Braz e o Ver. João Antonio Dib, os três obviamente num campo político em que sempre estiveram muito próximos. Acompanho as vidas partidárias ao longo desse processo mais efetivo da Nova República brasileira.

O Partido dos Trabalhadores, Ver. Toni Proença, realizou um congresso com 1.350 delegados. Para que cada delegado desses pudesse estar lá, houve mais ou menos quatro mil votantes filiados na base, e, portanto, mais de 500 mil filiados petistas participaram do processo de eleições diretas, constituindo o que foi, Ver. Raul, o maior congresso partidário que já aconteceu - pelo menos após a ditadura militar, porque, durante aquele período, não havia essa possibilidade de participação da estrutura partidária. Assim, trago aqui esse relato aos meus Pares, respeitando as suas diversas formações políticas, orientações e visões ideológicas.

Quero, concluindo, dizer que o Partido dos Trabalhadores realizou o seu 4º Congresso, com mais de 1.350 delegados, onde construímos uma tática eleitoral para reproduzir o projeto do Governo Lula, com a sua base de sustentação, bem como definimos os marcos de um próximo Governo popular e democrático neste País.

Concluo, dizendo que, ontem à noite, o Congresso Nacional acabou votando e aprovando o Fundo Social, para que as riquezas do Pré-Sal sejam constituídas como uma grande riqueza para ser distribuída à formação cultural, educacional, tecnológica e geração de riqueza para quem precisa neste País. Um grande abraço, em nome do nosso Partido, da nossa Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu estava me preparando para participar do debate em torno do último Projeto que a Casa estava examinando, quando sobreveio o seu adiamento. Inscrevi-me na Liderança e tive a oportunidade de ouvir três pronunciamentos que, de certa forma, robustecem a ideia que tínhamos de colocar no debate a respeito do Projeto de Lei proposto pelo Ver. Valter Nagelstein.

O próprio Ver. Beto Moesch nos lembra que, alguns anos atrás - e o Ver. Tessaro deve ter conhecimento desse fato -, esta Casa, por sua iniciativa, depois de um bom trabalho, elaborou o Código de Limpeza Urbana; esse Código foi pioneiro, e, de lá para cá, tem recebido alguns ajustes aqui e acolá.

O que eu queria mencionar é que os debates nesta Casa, Ver. Brasinha - V. Exª que, sabidamente, é meu querido amigo, não só pelos nossos laços clubísticos, mas, sobretudo pela nossa concordância a respeito das coisas que acontecem nesta Casa, que não devem ser objeto de encolhimento pessoal, e, sim, de participação de todos nós -, o que tem ocorrido - e quero, com toda a honestidade, assinalar a minha preocupação com esse fato -, é que grande parte das decisões aqui da Casa não são precedidas por um bom exame das Comissões. E, na hora da votação, reclama-se que esta ou aquela providência não foi tomada; aí é tarde demais! Acho que as Comissões são extremamente importantes. Eu e o Ver. Toni ficamos envolvidos, um ano inteiro, com a Comissão do Plano Diretor, e é o caso de dizer: “Não adiantou muito!” Por pouco que tenha adiantado, pelo menos permitiu que a Casa, quando votasse o Plano Diretor, votasse plenamente consciente do que estava votando. Hoje mesmo, nós abrimos mão da discussão do Projeto do Ver. Valter Nagelstein, e, logo depois, em encaminhamento de votação, surgiu uma série de indagações e de dúvidas a respeito dele: serôdias, tardias.

O Ver. Comassetto, festejando o 4º Congresso do PT, lembra que ontem foi aprovada no Congresso Nacional, a Lei para dividir os resultados do Pré-Sal, a receita do Pré-Sal. Nós temos que ter cuidado quando passamos esse tipo de informação para a opinião pública, porque, no presente momento, o Pré-Sal não tem receita, tem despesa, e até se colher resultados econômico-financeiros a respeito do Pré-Sal haverá muito dispêndio de recurso, muitos gastos, muitas despesas a serem efetuadas, e essas serão suportadas, como até hoje foram, por toda a Nação brasileira. Quando festejamos os êxitos da Petrobras, nós esquecemos de dizer que ela teve esses resultados em função de que todos nós, brasileiros, usuários de transporte coletivo, proprietários de veículos automotores, enfim, contribuímos fortemente para que a Petrobras tenha bons resultados, na medida em que pagamos a gasolina mais cara do mundo, na medida em que as empresas usuárias de gás liquefeito de petróleo vão pagar um preço elevado sobre ele.

Enfim, falar, a esta altura, que vamos dividir as receitas do Pré-Sal não é uma piada, porque foi uma decisão do Congresso Nacional, que não produz piada, mas que é um paradoxo, indiscutivelmente é, porque não há receita a ser distribuída no curto prazo; há despesas a serem suportadas.

Então, Vereador-Presidente, nesta nossa manifestação em Tempo de Liderança, quero dizer a V. Exª que eu estava preparado para votar o Projeto do Ver. Valter Nagelstein, na medida em que havia Pareceres favoráveis. Nós temos que valorizar e respeitar os trabalhos das Comissões, nas quais as matérias têm que ser debatidas à exaustão, para que quando venham ao Plenário, não tenhamos que fazer uma série de adiamentos. Vejam que se requer o art. 81 para um projeto qualquer. Isso suspende a discussão nas Comissões; vem para cá e recebe cinco adiamentos depois, numa prova de que toda a pressa do art. 81 acabou sendo inconsequente.

Isso, Sr. Presidente, não impede, de modo nenhum, que eu me refira à proposta do Ver. Haroldo de Souza, que, acredito, esteja sendo protocolada, e que segue o viés surgido lá em São Paulo, com uma manifestação da Câmara Municipal, já em debate, que diz respeito aos horários dos jogos. Também é uma proposta que tem os seus prós e os seus contras; nós não podemos votar na emoção, temos que olhar todo o contexto inserido. E o Ver. Haroldo sabe perfeitamente bem que eu não sou de escamotear posições. Acho que ninguém nesta Casa teria mais autoridade para propor este Projeto de Lei que o Ver. Haroldo de Souza, mas ele deve compreender que todos nós temos a responsabilidade de não votar na base do entusiasmo o seu Projeto, na base da empolgação; temos que olhar por todos os ângulos, olhando toda a amplitude do cenário em que ele se insere, para aí tomarmos uma posição correta, bem pensada, e, sobretudo, responsável. Era isso, Sr. Presidente, não mais do que isso.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Luciano Marcantônio está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Obrigado, Presidente Tessaro. Eu quero fazer uma importante homenagem ao nosso Líder de Bancada, o Ver. Mauro Zacher, por ter hoje aprovado o Projeto da Lei antibullying, que é, sem dúvida, um Projeto importantíssimo que visa a criar um programa de conscientização, principalmente por meio dos setores pedagógicos da Secretaria Municipal de Educação e das direções de escolas, para auxiliar, através da informação, através da conscientização, as crianças e adolescentes vítimas de violência e maus tratos.

Então, meu Líder, Mauro Zacher, quero dizer que me sinto honrado de fazer parte desta Bancada e ter como Líder um jovem com a percepção, com a visão, com o entendimento para vislumbrar a importância de uma Lei que permitirá políticas públicas do nosso Executivo Municipal que trabalhem com eficácia este mal que atinge muitas famílias de Porto Alegre.

Dificilmente, alguém de nós, na sua família, já não teve um incidente de bullying, em que um irmão, uma irmã não tenha sofrido algum tipo de ameaça, algum tipo de maus tratos ou algum tipo de violência dentro de uma escola. Agora, através de uma Lei muito bem elaborada, que visa a disseminar o conhecimento do que é o bullying, que visa a trabalhar com as famílias, ensinando seus filhos a não cometerem esse crime, e, principalmente, capacitando os docentes e as equipes pedagógicas para que estejam preparados, conhecendo as causas, os males e como evitar o bullying.

Na minha luta pela inclusão social e pelo respeito à vida das pessoas com deficiência, também esta lei antibullying possibilitará que as crianças e adolescentes com deficiência, que na sua maioria são vítimas de bullying nas escolas, sejam defendidas, sejam protegidas. Muitos males que hoje estas crianças e adolescentes com deficiência sofrem nas escolas, com este Projeto de Lei de grande significado que o Ver. Mauro Zacher encaminhou, serão minimizados, e as suas vidas, os seus direitos e principalmente a sua dignidade serão respeitados.

Meu Líder, Mauro Zacher, em nome da Bancada do PDT, eu quero dar-lhe os parabéns e dizer que este, sim, é um Projeto de Lei que contribui, na prática, para a melhora da qualidade de vida das pessoas. Este é um Projeto de Lei que defende aqueles que, sozinhos, não têm como lutar contra essas agressões; são pessoas indefesas, são crianças, são adolescentes.

Este era o recado que eu queria deixar em nome da Bancada do PDT, e dar os parabéns ao meu Líder. Vamos trabalhar agora, junto à SMED, com a Secretária Cleci, que é uma Secretária qualificada, experiente, que vem desempenhando um trabalho excelente na Secretaria Municipal de Educação, para que essa política antibullying seja implementada o mais rápido possível, com muita qualidade, porque não adianta construirmos aqui um Projeto de Lei de alta relevância como este, e, na prática, ele não ser executado. Tenho certeza de que todos os colegas Vereadores, que aprovaram por unanimidade este importante Projeto, também vão colaborar para que nós, junto com a SMED, junto com outras Secretarias, principalmente nas comunidades em que trabalhamos, através de contatos com as escolas, irão propagar a importância deste Projeto de Lei e a importância de ele ser executado nas escolas. Muito obrigado, Presidente Tessaro; muito obrigado colegas, muito obrigado às demais pessoas que estão aqui hoje, participando desta Sessão na Câmara de Vereadores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, primeiramente, uma reclamação ao Ver. Reginaldo Pujol: desde domingo, ele está contra mim! Já me derrubou do meu cargo de técnico de futebol dos Vereadores; tive que assumir, quase a tapas, mas consegui, e ele continua batendo em mim! (Risos.)

Mas venho aqui, depois desta reclamação, Ver. Reginaldo Pujol, para falar sobre o Projeto do Ver. Haroldo de Souza, que limita o horário de término de uma partida de futebol. Eu fico pensando também, Ver. Haroldo - é claro que o senhor está pensando no bem-estar do cidadão que está num estádio, ao sair -, nos clubes, naqueles clubes que praticamente vivem da renda da transmissão dos jogos pela televisão, Ver. Reginaldo Pujol.

Um clube grande arrecada - Ver. Haroldo, o senhor sabe disso melhor do que eu - em média de 30 a 40 milhões por ano. Tenho certeza absoluta disso; há clubes que arrecadam um pouco mais.

Mas uma partida importante como a da Libertadores de ontem, do Inter - e eu não sou muito simpático ao Inter, torci contra -, como as partidas do Campeonato Brasileiro, se cortarem o horário, a não ser que apareça um outro patrocinador que seja forte, é quase impossível um clube de futebol como o Grêmio ou o Inter arrecadarem 40 milhões por ano só com a venda dos ingressos. Cada jogo de futebol, mesmo que pequeno, tem sete, oito mil torcedores no estádio.

Sugeri ao Ver. Haroldo que talvez colocasse algo sugestivo em seu Projeto, para que os grandes espetáculos continuassem com o horário. Quem gosta do esporte, viaja atrás! Eu, por exemplo, já andei muito atrás do meu Grêmio, em qualquer lugar no Brasil, na Argentina, no Uruguai, no Paraguai, para ver o meu time jogar. Também para as pessoas do Interior do Estado, que viajam até Porto Alegre, não serão 15 minutos ou meia hora a mais que vão decidir a vida deles. Mas digo ao Ver. Haroldo que também acho que esse assunto cabe ao Poder Público, à Brigada, à EPTC, à Guarda Municipal, para darem uma infraestrutura mais rápida no trânsito, principalmente quando ocorrem esses grandes espetáculos. A gloriosa Brigada Militar faz um trabalho impressionante de logística; é quase impossível ocorrer engarrafamentos. Apenas em jogos de grande proporção como o de ontem, aí tenho certeza de que podem ocorrer engarrafamentos. Mas isso não vai ser todo o mês, todo o dia; pode ser uma vez por semana!

Também sou simpático ao Projeto do Ver. Haroldo, mas eu pergunto como o clube de futebol vai sobreviver se não tiver também essa fonte de arrecadação! Por exemplo, o jogo do Grêmio arrecadou 177 mil reais, no domingo. Isso não é suficiente; não paga nem a metade da folha mensal, não paga. Mais ainda: nós precisamos da televisão. É preciso, então, que apareça outro patrocinador; aí eu concordo plenamente, porque assim ele terá suas vantagens e gera mais receitas no clube. E o Grêmio, que tem uma folha extensa, tem um condomínio, tem ex-atletas que retiram direto da Federação, que não querem nem receber do Grêmio; eles vão direto na Globo, que patrocina os jogos.

Acho que é importante o Projeto do Ver. Haroldo, é bom, vem contribuir para o debate esportivo. Tenho certeza absoluta de que haverá muita gente a favor e contra, mas eu venho reiterar, mais uma vez, Vereador, dizendo que eu fico preocupado com isso. Mas a gente não pode se deixar levar pela emoção, pelo momento, e, ao apresentar o Projeto, já querer votá-lo. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Vereadores inscritos para falar em Comunicação de Líder, o Ver. Aldacir José Oliboni, pela oposição, e o Ver. Ervino Besson, pelo Governo. (Pausa.)

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente.

Estão presentes oito Vereadores. Não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h45min.)

 

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